| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1422/86 DO EXECUTIVO DE 30 DE ABRIL DE 1986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.728/93, DE 18 DE MAIO DE 1.993. "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.422/86 DO EXECUTIVO DE 30 DE ABRIL DE 1.986". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..zum... gs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 1.422 do Executivo, de 30 de abril de 1.986, que “DIS- PÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI LTDA., INSCRIÇÃO NO CGC 55.209.449/0001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "Artigo 3º - Da escritura de concessão deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienarpor atos inter-vivos e transferir por sucessao legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qual quer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05(cin co) anos de Funcionamento das atividades de galpoes pa ra deposito de madeiras e materiais de construção sob e . a . . . pena de sua reversao ao Patrimonio Municipal”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 1986. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal maio de 1.993. Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.780 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.728/93-CONT. 2 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra, E— ass.-Dr. Miguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado - NE Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo