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norma nº 1728/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1728 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1422/86 DO EXECUTIVO DE 30 DE ABRIL DE 1986
native_id5311

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.728/93, DE 18 DE MAIO DE 1.993.
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.422/86
DO EXECUTIVO DE 30 DE ABRIL DE 1.986".
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..zum... gs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº
1.422 do Executivo, de 30 de abril de 1.986, que “DIS-
PÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A
FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI
LTDA., INSCRIÇÃO NO CGC 55.209.449/0001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
"Artigo 3º - Da escritura de concessão deverá constar
cláusula expressa de que a donatária poderá alienarpor
atos inter-vivos e transferir por sucessao legítima ou
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qual quer
outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05(cin
co) anos de Funcionamento das atividades de galpoes pa
ra deposito de madeiras e materiais de construção sob
e . a . . .
pena de sua reversao ao Patrimonio Municipal”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 1986.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal maio de 1.993.
Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.780 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.728/93-CONT. 2
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra,
E—
ass.-Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
NE
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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