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← Parapuã (SP)

norma nº 1727/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1727 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5312

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.727/93, DE 04 DE MAIO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ... «+ <a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal, através dos advogados
“ 4 . . ”
constituídos, autorizado a firmar acordo/transaçao,
. . € . Lad
nos processos movidos pelo municipio de Parapua,con
tra a Fazenda do Estado de São Paulo.
Parágrafo (lnico: Referido acordo/transação, tem por objetivo o
recebimento da inflação real de janeiro de 1.989 de
70,28% e de março, abril e maio de 1.990, respecti-
vamente de 84,32%, 44,80% e 7,87, com redução a ser
concedida pelo Município de no máximo 27,00% (vinte
e sete por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
1
revogando-se as dispósiçoes em contrario.
/
Prefeitura Municipal de Par pua, /04 del maio de 1993.
(iara |
Publicada e registrada na Se retaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixiada em lugar de costume
na data supra,
ass.- Dr,
iguel Perez Fernandes -
- Secretario Interino Designado -
1 1[]]]]]]]]]]]W]W[][][[][W[][][][WwWwWww>—>———————
Av. São Paulo, 1,113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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