| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 5312 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.727/93, DE 04 DE MAIO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ... «+ <a FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal, através dos advogados “ 4 . . ” constituídos, autorizado a firmar acordo/transaçao, . . € . Lad nos processos movidos pelo municipio de Parapua,con tra a Fazenda do Estado de São Paulo. Parágrafo (lnico: Referido acordo/transação, tem por objetivo o recebimento da inflação real de janeiro de 1.989 de 70,28% e de março, abril e maio de 1.990, respecti- vamente de 84,32%, 44,80% e 7,87, com redução a ser concedida pelo Município de no máximo 27,00% (vinte e sete por cento). Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 1 revogando-se as dispósiçoes em contrario. / Prefeitura Municipal de Par pua, /04 del maio de 1993. (iara | Publicada e registrada na Se retaria da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixiada em lugar de costume na data supra, ass.- Dr, iguel Perez Fernandes - - Secretario Interino Designado - 1 1[]]]]]]]]]]]W]W[][][[][W[][][][WwWwWww>—>——————— Av. São Paulo, 1,113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo