| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1993 |
| Date | 1993-04-30 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1605/90 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.726/93 , DE 20 DE ABRIL DE 1.993. "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.605/90, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo , usando de suas atribuiçoes legais, ..z.me... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 2º da Lei nº 1.605/90, de 13 de setembro de 1.990, que "DISPÕE SO- BRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUZIA VIEIRA, RG. Nº 7.250.278 E CPF Nº 004.940.488-16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "Artigo 2º - O concessionário tera prazo de 0O6(seis) meses para a conclusão da obra, a partir da publicação da Lei Municipal que auto- riza a concessão da area, e que nao cum- prido o prazo o imóvel reverterá a admi- nistração, ficando a critério do Legisla tivo a concessão e fixação de novo prazo”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor/ na data de; sua publicação. A 4 Artigo 3º - Revogam-se as disposiço 's emo tr Prefeitura Municipal de/ Pa á 2 e abril de 1.993. | Publicada e registrada na Seçretjari da Prefeitura Muni r de costume na data cipal de Parapua e, afi fdp em supra, ass. Dr. Mig Perez Fernandes - Secretarto Interino Designadoz 1 ][02]]]]]][][]|]|]|][][]|]|]W[[W>w>w>—>——— Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo