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← Parapuã (SP)

norma nº 1726/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1726 / 1993
Date 1993-04-30
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1605/90 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990
native_id5313

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.726/93 , DE 20 DE ABRIL DE 1.993.
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.605/90,
DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo ,
usando de suas atribuiçoes legais, ..z.me...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 2º da Lei nº
1.605/90, de 13 de setembro de 1.990, que "DISPÕE SO-
BRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB FORMA DE
DIREITO REAL DE USO, A LUZIA VIEIRA, RG. Nº 7.250.278
E CPF Nº 004.940.488-16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"Artigo 2º - O concessionário tera prazo de 0O6(seis)
meses para a conclusão da obra, a partir
da publicação da Lei Municipal que auto-
riza a concessão da area, e que nao cum-
prido o prazo o imóvel reverterá a admi-
nistração, ficando a critério do Legisla
tivo a concessão e fixação de novo prazo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor/ na data de; sua publicação.
A 4
Artigo 3º - Revogam-se as disposiço 's emo
tr
Prefeitura Municipal de/ Pa á 2 e abril de 1.993.
|
Publicada e registrada na Seçretjari da Prefeitura Muni
r de costume na data
cipal de Parapua e, afi fdp em
supra,
ass. Dr. Mig Perez Fernandes
- Secretarto Interino Designadoz
1 ][02]]]]]][][]|]|]|][][]|]|]W[[W>w>w>—>———
Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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