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norma nº 1725/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1725 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5314

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.725/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI
TURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Compete à Administração Municipal promover tudo quanto
diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de
sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a
Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - É facultado ao Chefe do Executivo e, em geral, aos
dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos
administrativos, conforme se dispuser em regulamento e ressalvada
a competência privativa de cada um, observando-se o disposto no
Artigo 48 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação.
Art. 3º - O controle das atividades da Administração Municipal
deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo,
particularmente:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas
e da observância das normas que disciplinam as atividades
específicas do órgão controlado;
II - o: controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros,
bens e valores públicos, por todos e, em especial, pelos órgãos
próprios do sistema.
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - A Administração Municipal, para a execução de seus
programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários,
aqueles colocados à sua disposição por entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas
comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos,
nos termos estabelecidos em lei.
Art. 5º - A Administração Municipal deverá promover a integração
da comunidade na vida político-administrativa do município, nos
moldes do que a respeito dispuser a sua Lei Orgânica, ou através
de órgãos coletivos, compostos de:
I - servidores municipais;
II - representantes de outras esferas de governo;
III - munícipes de destacada atuação ou com conhecimento dos
problemas locais.
Art. 6º - A Administração Municipal é exercida pelo Chefe do
Executivo, auxiliado pela direção dos órgãos e entidades que lhe
são diretamente subordinados.
& 1º - A competência do Chefe do Executivo é a definida na
Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e na Lei
Orgânica do Município;
& 2º - A competência dos dirigentes administrativos dos órgãos e
entidades, é a definida nas leis citadas no parágrafo anterior e,
nas demais leis e atos administrativos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 7º - Para os fins da estrutura básica disposta na presente
lei, considera-se:
I - Órgão: componente da estrutura básica com atribuições
cominadas e definidas e com nível de comando, vinculado
hierarquicamente ao Gabinete do Prefeito e cujo responsável
reporta-se ao Chefe do Executivo; a
II - Unidade: componente da estrutura básica com atribuições
cominadas e definidas e com nível de execução, vinculada
hierarquicamente ao órgão a que pertence, cujo responsável
reporta-se ao dirigente imediatamente superior do respectivo
órgão;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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III - Nível: corresponde a subordinação hierárquica, cuja
vinculação acha-se disposta na subdivisão das unidades que compõe
cada órgão da estrutura básica.
Parágrafo Único - A hierarquia dos órgãos e unidades
administrativos, para fins de subordinação em ordem decrescente, é
a seguinte:
a - Departamento;
b - Divisão;
c - Seção;
d - Setor. »
Art. 8º - Compõem a estrutura administrativa básica da Prefeitura
Municipal os seguintes órgãos, níveis e unidades:
I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
A - Gabinete do Prefeito, com:
(a) - Fundo Social de Solidariedade do Município;
(b) - Chefia de Gabinete, com nível de Departamento
Municipal, com:
(1) - Seção de Expediente, com:
- Setor de Protocolo e Arquivo;
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO:
A - Departamento Municipal de Administração e Finanças, com:
(a) - Divisão de Pessoal e Recursos Humanos, com:
(1) - Seção de Controle de Pessoal e Folha de
Pagamento;
(b) - Divisão de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização
de Materiais, com:
(1) - Seção de Frota e Manutenção;
(c) - Divisão de Receitas e Tributos, com:
(1) - Seção de Fiscalização Tributária;
(2) - Seção de Cadastro e Lançadoria;
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(d) - Divisão de Contabilidade, com:
(1) - Seção de Tesouraria;
(2) - Seção de Registros Contábeis;
(3) - Seção de Controle Patrimonial;
(4) - Seção de Compras e Licitações;
B - Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
com:
(a) - Divisão de Educação, com:
(1) - Seção de Ensino, com:
- Setor de Centro de Convivência Infantil e
Educação Inicial;
- Setor de Educação Especial;
- Setor de Ensino Supletivo e
Profissionalizante;
(2) - Seção de Alimentação e Nutrição;
(b) - Divisão de Cultura, com:
- Setor de Biblioteca e Acervo Cultural;
(1) - Seção de Turismo, Eventos e Apoio aos
Esportes;
Cc - Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais, com:
(a) - Divisão de Obras e Serviços Urbanos, com:
(1) - Seção de Manutenção de Viação, Obras e
Edificações, com:
- Setor de Artefatos de Cimento;
(2) - Seção de Parques, Jardins e Limpeza Pública;
(3) Seção de Serviços Funerários e Necrópole
Pública;
(b) - Divisão de Obras e Serviços Rurais, com: É
(1) - Seção de Manutenção de Vias, Estradas e
Acessos Públicos;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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D - Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência
Social, com:
(a) - Divisão de Assistência à Saúde, com:
(1) - Seção de Odontologia;
(2) - Seção de Higiene e Saúde Pública;
(b) - Divisão de Promoção e Assistência Social, com:
(1) - Seção de Triagem e Atendimento, com:
- Setor de Atendimento, Assistência Social e
Medicamentosa;
E - Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e
de Planejamento, com:
(a) - Divisão de Controle dos Feitos Jurídicos, com:
(1) - Seção de Controle da Dívida Ativa e Feitos
Jurídicos;
(b) - Divisão de Planejamento e Obras, com:
(1) - Seção de Planejamento e de Engenharia;
- F - Departamento Municipal de Agricultura «e Abastecimento,
com:
(a) - Divisão de Apoio ao Produtor Rural, com:
(1) - Seção de Matadouro, Feiras e Produção Rural;
(2) - Seção de Apoio à Mecanização Rural.
& 1º - O ORGANOGRAMA, com a representação gráfica da estrutura
administrativa básica, é o constante do Anexo I da presente lei;
& 2º - Ao Gabinete do Prefeito reportam-se todos os órgãos e
unidades da estrutura administrativa básica, constantes da
presente lei;
Art. 9º - Além dos órgãos instituídos por esta lei, poderão ser
criados pelo Chefe do Executivo, em caráter transitório, grupos de
trabalho, comissões e outros conselhos ou colegiados semelhantes,
observando-se o interesse e conveniência da Administração pública
e o disposto na Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Cada órgão poderá elaborar e submeter à
aprovação do Chefe do Executivo seu regimento interno, definindo
as competências de seus membros, as normas e as rotinas de
trabalho, quando delegadas essas atribuições no ato administrativo
que o instituir.
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Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 10 - Os órgãos previstos no Artigo anterior poderão ser
constituídos através de ato do Chefe do Executivo, e serão
integrados por no mínimo 3 (três) membros, com atribuições de
executar determinados projetos, trabalhos e atividades específicas
e, com a duração que lhes for estabelecida pelo ato administrativo
que os instituir.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11 - O Gabinete do Prefeito, além de outras especificadas
previstas em lei, tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e controlar os demais órgãos da Prefeitura
na execução de políticas, programas, planos, projetos, metas e
diretrizes da ação de governo do município;
II - assistir o Chefe do Executivo nas suas funções político-
administrativas;
III - assessorar o Chefe do Executivo nos contatos com os demais
Poderes e Autoridades;
IV - assessorar o Chefe do Executivo no atendimento aos munícipes;
V - cuidar de todo o expediente do Chefe do Executivo;
VI - superintender as publicações oficiais de interesse da
Prefeitura;
VII - cuidar e assessorar o Chefe do Executivo e auxiliares
diretos nos assuntos de cerimonial;
VIII - executar serviços de relações públicas e de contato com a
imprensa em geral;
IX - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos administrativos. e
parlamentares;
X - executar as atividades de controle, cadastramento, recebimento
e encaminhamento de papéis e documentos, bem como do expediente e
protocolo;
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XI - assessorar quanto aos assuntos referentes à Junta de Serviço
Militar e, aos assuntos de interesse e defesa do Consumidor
(Procon) ;
XII - coordenar e assistir os órgãos da prefeitura na execução de
planos: e programas de trabalho;
XIII - coordenar o processo de elaboração do Orçamento-Programa,
Orçamento Plurianual de Investimento e outras peças orçamentárias
necessárias, em conjunto com os demais órgãos da estrutura básica
administrativa;
XIV - avaliar os resultados alcançados pelos órgãos e unidades da
Prefeitura;
xv - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
|
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é composto de:
(a) - Fundo Social de Solidariedade do Município;
(b) - Chefia de Gabinete, com nível de Departamento
Municipal, com:
(1) - Seção de Expediente, com:
- Setor de Protocolo e Arquivo;
Seção II
Do Departamento Municipal de Administração e Finanças
Art. 13 - O Departamento Municipal de Administração e Finanças,
além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes
atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto
aos aspectos administrativo-financeiros do município;
II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe São
diretamente subordinadas;
III - promover a Administração de pessoal, em consonância com a
política de recursos humanos estipulada no plano da ação de
governo do município;
IV - realizar o recrutamento, seleção, concurso público e
treinamento de pessoal, através da unidade própria ou por meio de
terceiros especializados;
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v - promover a administração de material e patrimônio, arquivo,
portaria, zeladoria, copa, comunicações e telefonia, cópias
reprográficas, manutenção e conservação do Paço Municipal;
VI - guardar, distribuir e manter a conservação da frota de
veículos e máquinas da Prefeitura;
VII - especificar, codificar, simplificar, padronizar, adquirir,
guardar, controlar o estoque e distribuir os materiais;
VIII - supervisionar, coordenar e controlar os assuntos
financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização
de tributos e demais receitas; Y
IX - supervisionar, coordenar e controlar o processamento das
despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e
econômica;
X - supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e
movimentação dos valores do município;
XI - coordenar, controlar 'e manter atualizado o registro do
cadastro mobiliário e imobiliário;
XII - elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, em
consonância com o disposto na legislação federal, estadual e
municipal;
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 14 - O Departamento Municipal de Administração e Finanças é
composto pelas unidades administrativas dispostas na conformidade
do item A, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei.
Seção III
Do Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes
Art. 15 - O Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, além de outras especificadas previstas em lei, tem as
seguintes atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo no estabelecimento
de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes «e metas
quanto aos aspectos educacionais, culturais, desportivos,
turísticos e de lazer do município;
II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são
diretamente subordinadas;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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III - supervisionar, coordenar e controlar a administração e
manutenção da rede escolar do município;
IV - promover a educação infantil e adulta, profissionalizante,
vocacional ou seriada, no município;
vV - orientar tecnicamente os docentes da rede escolar do
município;
VI - supervisionar, coordenar e controlar a execução do plano
educacional do município, bem como o cumprimento do calendário
escolar;
VII - articular-se com órgãos públicos federais, estaduais,
municipais ou particulares, objetivando a complementação e
aperfeiçoamento do sistema para a consecução dos programas e
planos elaborados para o município;
VIII - promover o apoio aos programas suplementares de material
didático, ao transporte, à alimentação, nutrição e assistência à
saúde do educando, além de integrar-se com os demais órgãos na
ação integrada de atendimento adequado aos escolares;
IX - coordenar e controlar a distribuição da merenda escolar;
X - conceder bolsas de estudos bem como efetuar a distribuição de
material escolar;
XI - promover a alfabetização de adultos, implantar e operar o
ensino profissionalizante;
XII - incentivar, difundir e desenvolver atividades culturais,
festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos
artísticos, literários e vocacionais no município;
XIII - promover a administração e manutenção da Biblioteca
Pública, bem como a guarda, controle, renovação e circulação do
seu acervo;
XIV - promover a coleta, guarda, conservação e preservação de
documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo
artístico e histórico do município;
XV - incentivar, difundir e promover as atividades desportivas em
todas as suas modalidades, no município;
XVI - supervisionar, coordenar e controlar a administração dos
estádios, conjuntos e praças desportivos, e campos varzianos no
município;
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XVII - promover e encaminhar estudos que visem o aproveitamento
dos regursos naturais do município, para fins turísticos;
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XVIII ='promover o turismo no município;
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XIX - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuídas pelo Chefe do Executivo.
Art. 16 - O Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esportes é composto das unidades administrativas dispostas na
conformidade do item B, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei.
Seção IV
Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais
Art. 17 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais,
além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes
atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto
aos aspectos de obras, viação, serviços municipais e de
urbanização do município;
II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são
diretamente subordinadas;
III - desenvolver as atividades relativas a limpeza pública;
IV - executar os serviços de manutenção e limpeza de praças,
parques e jardins;
V - degenvolver e cuidar de toda a arborização da cidade;
VI - desenvolver as atividades relativas a construção e
conservação de obras, vias e logradouros públicos;
VII - promover a abertura e conservação de estradas e caminhos
municipais;
VIII - manter a fabricação de artefatos de cimento;
IX - administrar cemitérios e outros logradouros públicos de
destimáções específicas;
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X - executar os serviços quanto a instalação de placas de
sinalização horizontal e vertical;
XI - interrelacionar-se para o adequado planejamento do sistema de
transporte coletivo urbano;
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 18 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais é
composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do
item C, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei.
Seção V
Do Departamento de Saúde, Promoção
e Assistência Social
Art. 19 - O Departamento Municipal de Saúde, Promoção e As-
sistência Social, além de outras especificadas previstas em lei,
tem as seguintes atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto
aos aspectos de saúde e promoção social do município;
II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são
diretamente subordinadas;
III - promover a administração e manutenção da rede de saúde do
município e desenvolver as atividades de assistência médica e
- 8ocial da comunidade, por si ou mediante a realização de convênios
“comientidades públicas ou particulares;
IV - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de
assistência médica, odontológica, hospitalar e de saúde pública no
município;
v - promover campanhas de vacinação, combate a epidemias,
erradicação de moléstias, vigilância sanitária, de educação
sanitária e de controle profilático no município;
VI - supervisionar, coordenar e controlar a administração e
execução de convênios na área da saúde e da promoção e assistência
sociais, com órgãos federais, estaduais, públicos e privados;
VII - planejar, coordenar e promover a assistência medicamentosa
aos carentes;
VIII - promover a fiscalização de vetores, apreensão de animais, a
sanidade de gêneros e alimentos, e demais atividades pertinentes;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CKP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
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IX - planejar a execução das ações de vigilância sanitária,
vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, da mulher, da
criança, do servidor público, do adolescente e dos portadores de
deficiências;
X - promover a assistência ambulatorial e de transporte de pessoas
enfermas, carentes e necessitadas ou através do desenvolvimento de
próprios nas áreas de saúde e promoção social;
XI - supervisionar, coordenar e controlar o levantamento de dados
e informações sobre as carências da população, visando a
planificação quanto ao atendimento e solução;
XII - planejar, coordenar e promover o registro e o intercâmbio de
atuação com as entidades de serviço e assistenciais no combate às
necessidades e carências, no campo da promoção e assistência
sociais;
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 20 - O Departamento Municipal de Saúde, Promoção e As-
sistência Social é composto das unidades administrativas dispostas
na conformidade do item D, do inciso II, do Art. 8º, da presente
lei.
Seção VI
Do Departamento Municipal de Assistência Técnica,
Jurídica e de Planejamento
Art. 21 - O Departamento Municipal de Assistência Técnica,
Jurídica e de Planejamento, além de outras especificadas previstas
em lei, tem as seguintes atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto
aos aspectos institucionais, técnicos, jurídicos e de planejamento
do município;
II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são
diretamente subordinadas;
III - orientar o Chefe do Executivo no cumprimento das decisões
judiciais;
IV - promover as ações de interesse do município e defendê-lo nas
contrárias;
V - representar o município em todos os tabelionatos, juízos e
instâncias;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-)521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
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VI - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
VII - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;
VIII - processar inquéritos e sindicâncias;
IX - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do
município;
X - suplementar no âmbito do município a legislação federal e
estadual no que couber;
XI - manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos face E]
administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XII - observar os dispositivos sobre penalidades por infração a
leis, regulamentos e normas municipais, zelando pela sua
aplicação;
XIII - promover pesquisas e estatísticas;
XIV - assessorar nos assuntos pertinentes à área de Administração
patrimonial e especialmente com relação aos bens imóveis,
providenciando, inclusive, a regularização de documentos de
propriedade junto aos Cartórios competentes;
Xv - superintender, controlar e fiscalizar os serviços concedidos
e autorizados; :
XvI - examinar, estudar, debater e opinar sobre medidas que visem
o aprimoramento do sistema de trânsito e tráfego locais;
XVII - promover o licenciamento e a fiscalização de obras
particulares;
XVIII - coordenar os fluxos de informações que facilitem a ação
individual ou conjunta dos órgãos na execução de suas atividades,
atendendo ao planejado na ação de governo;
XIX - supervisionar e coordenar a elaboração do Orçamento
Plurianual de Investimentos, do Orçamento-Programa, da Programação
Financeira de Desembolso e do Plano Diretor do Município, bem como
o acompanhamento e a avaliação de suas respectivas execuções, em
sintonia com o Gabinete do Prefeito e o planejado na ação de
governo;
xx - definir, implantar e operar os levantamentos cadastrais,
estatísticos e de dados sobre o município; .
XXI - superintender e coordenar os controles de custos e
orçamentos, avaliando e dimensionando seus alcances no orçamento;
XXII - planejar e manifestar-se sobre urbanização, uso do solo,
meio ambiente, obras públicas e privadas, infra-estrutura e
equipamentos necessários ao bem estar da população do município;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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XXIII - aprovar projetos, considerando a infra estrutura,
drenagem, pavimentação, guias, sarjetas e áreas verdes;
XXIV - planejar e promover o desenvolvimento do uso e ocupação do
solo no município;
XXV - promover a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas,
gráficos e respectivos cálculos, seja para fins de arquivo como
para efeito de tributação;
XXVI - proceder a levantamentos planialtimétricos e trabalhos
topográficos indispensáveis aos serviços de engenharia no
município;
XXVII - conceder, cassar ou recusar licenças, certidões e habite-
se;
XXVIII - promover a fiscalização, vistorias e medições referentes
às obras e edificações públicas e privadas;
XXIX - promover as medições das tarefas executadas sob o regime de
empreitada e informar os processos para correto pagamento dos
empreiteiros;
XXX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento,
calçamento e demais benfeitorias, posturas e limites às
construções públicas e privadas no município;
XXXI - planejar e executar a política de desenvolvimento urbano e
exercer o controle do uso do solo;
XXXII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 22 - O Departamento Municipal de Assistência Técnica,
Jurídica e de Planejamento é composto das unidades administrativas
dispostas na conformidade do item E, do inciso II, do Art. 8º, da
presente lei.
Seção VII
Do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 23 - O Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento, além de outras especificadas previstas em lei, tem
as seguintes atribuições:
I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto
aos aspectos agroindustriais, de produção econômica e das
atividades laboriosas do município;
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são
diretamente subordinadas;
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III - desenvolver as atividades de assistência técnica ao produtor
rural; |
IV - efetuar o acompanhamento da conjuntura econômica nacional,
estadual, regional e municipal, visando o conhecimento dos seus
reflexos no desenvolvimento e desempenho financeiro e orçamentário
do município;
V - elaborar e colaborar na adoção de programas, que visem
incentivar a implantação e desenvolvimento de atividades
industriais, agroindustriais, comerciais, rurais e de serviços,
buscando níveis adequados quanto à produção econômica e à geração
de empregos no município;
VI - incentivar o plantio de gêneros de primeira necessidade e a
ocupação ordenada de áreas improdutivas;
VII - ceder máquinas e equipamentos, mediante a cobrança de preço
público;
VIII - coordenar o sistema de abastecimento;
IX - Aapsatisar a venda de gêneros alimentícios;
X - implementar e incentivar programas de proteção e recuperação
do meio ambiente;
XI - incentivar a criação de cooperativas;
XII - desenvolver programas de criação de animais de pequeno
porte;
XIII - desenvolver programas visando a melhoria do rebanho
leiteiro e de corte;
XIV - administrar feiras, mercados e outros logradouros públicos
de destinações específicas;
XV - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 24 - O Departamento Municipal de Agricultura e
Abastegimento, é composto das unidades administrativas dispostas
na conformidade do item F, do inciso II, do Art. 8º, da presente
lei.
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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO
Art. 25 - Além das competências específicadas previstas em lei,
aos dirigentes dos Departamentos Municipais e Chefe de Gabinete,
órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, compete:
I - promover o relacionamento de forma sistêmica entre os órgãos
que integram a estrutura básica da Prefeitura, mencionados no Art.
8º da presente lei;
II - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades
administrativas que lhe são subordinadas, exercendo a direção
geral;
III - despachar pessoalmente com o Chefe do Executivo, nos dias e
horas determinados pelo Chefe do Gabinete, ou pelo próprio Chefe
do Executivo, todo o expediente do órgão que dirige;
IV - apresentar ao Chefe do Executivo, na época própria, q
programa anual dos trabalhos a cargo do órgão que dirige;
V - apresentar ao Chefe do Executivo, na periodicidade
determinada, o relatório das atividades do órgão que dirige;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos e papéis cuja
decisão caiba ao Chefe do Executivo, bem como despachos decisórios
em processos de sua competência;
VII - referendar os atos legais e administrativos atinentes ao
órgão que dirige;
VIII - elaborar instruções, ordens de serviço, comunicados e
outras normas para a boa execução dos serviços ou dos atos
normativos baixados pelo Chefe do Executivo;
IX - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes ao
órgão que dirige;
X - abonar faltas e atrasos, bem como aplicar penas disciplinares
aos servidores públicos sob sua subordinação, inclusive suspensão
de até 30 (trinta) dias, e propor ao Chefe do Executivo a
aplicação daquelas que excederem a sua competência;
XI - movimentar, de acordo com as conveniências dos serviços, os
servidores públicos lotados nas unidades administrativas que lhes
são subordinadas;
XII - informar convenientemente e nos prazos estabelecidos, os
processos, papéis e demais documentos que forem dirigidos às
unidades administrativas integrantes do órgão que dirige;
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XIII - autorizar o pagamento de hora extra aos servidores sob sua
subordinação, atendendo a necessidade imperiosa de serviço
e ouvido previamente o Chefe do Executivo;
XIv - indicar ao Chefe do Executivo para designar supervisores pú
blicos, aos cargos ou empregos de direçao que se encontrem
vagos, nas unidades administrativas que lhe são subordina-
das, observado o disposto n a legislação vigente;
Xv - executar outras competências correlatas ou que lhes forem
determinadas pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO v !
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - O Chefe do Executivo devera regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto ,
o Regimento Interno da Prefeitura, que discriminara as
competências dos dirigentes e as atribuições dos orgãos
da estrutura administrativa constante da presente Lei.
Art. 27 - Na medida em que forem instalados os órgãos e unidades
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Mu-
nicipal, constantes da presente Lei, automaticamente se
rao extintos os atuais órgãos e unidades existentes, fi
cando o Chefe do Executivo autorizado a promover as ne-
cessárias transferências de pessoal, verbas, competen-
cias, atribuições, equipamentos e instalações.
Art. 28 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aten
didas, no corrente exercício, por conta das dotações pro
prias consignadas no orçamento vigente.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de abril de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data su-
pra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -—
- Secretário Interino Designado -
ANEXO | - ORGANOGRAMA: Representação Gráfica da Estrutu
ra Administrativa Básica.
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