| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.725/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI TURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º - Compete à Administração Municipal promover tudo quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município. Art. 2º - É facultado ao Chefe do Executivo e, em geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um, observando-se o disposto no Artigo 48 da Lei Orgânica. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Art. 3º - O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; II - o: controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, por todos e, em especial, pelos órgãos próprios do sistema. O ss Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º - A Administração Municipal, para a execução de seus programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados à sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, nos termos estabelecidos em lei. Art. 5º - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, nos moldes do que a respeito dispuser a sua Lei Orgânica, ou através de órgãos coletivos, compostos de: I - servidores municipais; II - representantes de outras esferas de governo; III - munícipes de destacada atuação ou com conhecimento dos problemas locais. Art. 6º - A Administração Municipal é exercida pelo Chefe do Executivo, auxiliado pela direção dos órgãos e entidades que lhe são diretamente subordinados. & 1º - A competência do Chefe do Executivo é a definida na Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município; & 2º - A competência dos dirigentes administrativos dos órgãos e entidades, é a definida nas leis citadas no parágrafo anterior e, nas demais leis e atos administrativos municipais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA Art. 7º - Para os fins da estrutura básica disposta na presente lei, considera-se: I - Órgão: componente da estrutura básica com atribuições cominadas e definidas e com nível de comando, vinculado hierarquicamente ao Gabinete do Prefeito e cujo responsável reporta-se ao Chefe do Executivo; a II - Unidade: componente da estrutura básica com atribuições cominadas e definidas e com nível de execução, vinculada hierarquicamente ao órgão a que pertence, cujo responsável reporta-se ao dirigente imediatamente superior do respectivo órgão; 2 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO III - Nível: corresponde a subordinação hierárquica, cuja vinculação acha-se disposta na subdivisão das unidades que compõe cada órgão da estrutura básica. Parágrafo Único - A hierarquia dos órgãos e unidades administrativos, para fins de subordinação em ordem decrescente, é a seguinte: a - Departamento; b - Divisão; c - Seção; d - Setor. » Art. 8º - Compõem a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal os seguintes órgãos, níveis e unidades: I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: A - Gabinete do Prefeito, com: (a) - Fundo Social de Solidariedade do Município; (b) - Chefia de Gabinete, com nível de Departamento Municipal, com: (1) - Seção de Expediente, com: - Setor de Protocolo e Arquivo; II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO: A - Departamento Municipal de Administração e Finanças, com: (a) - Divisão de Pessoal e Recursos Humanos, com: (1) - Seção de Controle de Pessoal e Folha de Pagamento; (b) - Divisão de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização de Materiais, com: (1) - Seção de Frota e Manutenção; (c) - Divisão de Receitas e Tributos, com: (1) - Seção de Fiscalização Tributária; (2) - Seção de Cadastro e Lançadoria; mo E TF TO Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO (d) - Divisão de Contabilidade, com: (1) - Seção de Tesouraria; (2) - Seção de Registros Contábeis; (3) - Seção de Controle Patrimonial; (4) - Seção de Compras e Licitações; B - Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com: (a) - Divisão de Educação, com: (1) - Seção de Ensino, com: - Setor de Centro de Convivência Infantil e Educação Inicial; - Setor de Educação Especial; - Setor de Ensino Supletivo e Profissionalizante; (2) - Seção de Alimentação e Nutrição; (b) - Divisão de Cultura, com: - Setor de Biblioteca e Acervo Cultural; (1) - Seção de Turismo, Eventos e Apoio aos Esportes; Cc - Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais, com: (a) - Divisão de Obras e Serviços Urbanos, com: (1) - Seção de Manutenção de Viação, Obras e Edificações, com: - Setor de Artefatos de Cimento; (2) - Seção de Parques, Jardins e Limpeza Pública; (3) Seção de Serviços Funerários e Necrópole Pública; (b) - Divisão de Obras e Serviços Rurais, com: É (1) - Seção de Manutenção de Vias, Estradas e Acessos Públicos; > TTNNA4hNlo Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO D - Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social, com: (a) - Divisão de Assistência à Saúde, com: (1) - Seção de Odontologia; (2) - Seção de Higiene e Saúde Pública; (b) - Divisão de Promoção e Assistência Social, com: (1) - Seção de Triagem e Atendimento, com: - Setor de Atendimento, Assistência Social e Medicamentosa; E - Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Planejamento, com: (a) - Divisão de Controle dos Feitos Jurídicos, com: (1) - Seção de Controle da Dívida Ativa e Feitos Jurídicos; (b) - Divisão de Planejamento e Obras, com: (1) - Seção de Planejamento e de Engenharia; - F - Departamento Municipal de Agricultura «e Abastecimento, com: (a) - Divisão de Apoio ao Produtor Rural, com: (1) - Seção de Matadouro, Feiras e Produção Rural; (2) - Seção de Apoio à Mecanização Rural. & 1º - O ORGANOGRAMA, com a representação gráfica da estrutura administrativa básica, é o constante do Anexo I da presente lei; & 2º - Ao Gabinete do Prefeito reportam-se todos os órgãos e unidades da estrutura administrativa básica, constantes da presente lei; Art. 9º - Além dos órgãos instituídos por esta lei, poderão ser criados pelo Chefe do Executivo, em caráter transitório, grupos de trabalho, comissões e outros conselhos ou colegiados semelhantes, observando-se o interesse e conveniência da Administração pública e o disposto na Lei Orgânica. Parágrafo Único - Cada órgão poderá elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Executivo seu regimento interno, definindo as competências de seus membros, as normas e as rotinas de trabalho, quando delegadas essas atribuições no ato administrativo que o instituir. zõzmõãõãíãííãõãõãõãõãõãõãõã "e. "2 Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo as TE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO XEUÔ a Art. 10 - Os órgãos previstos no Artigo anterior poderão ser constituídos através de ato do Chefe do Executivo, e serão integrados por no mínimo 3 (três) membros, com atribuições de executar determinados projetos, trabalhos e atividades específicas e, com a duração que lhes for estabelecida pelo ato administrativo que os instituir. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA Seção I Do Gabinete do Prefeito Art. 11 - O Gabinete do Prefeito, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - planejar, coordenar e controlar os demais órgãos da Prefeitura na execução de políticas, programas, planos, projetos, metas e diretrizes da ação de governo do município; II - assistir o Chefe do Executivo nas suas funções político- administrativas; III - assessorar o Chefe do Executivo nos contatos com os demais Poderes e Autoridades; IV - assessorar o Chefe do Executivo no atendimento aos munícipes; V - cuidar de todo o expediente do Chefe do Executivo; VI - superintender as publicações oficiais de interesse da Prefeitura; VII - cuidar e assessorar o Chefe do Executivo e auxiliares diretos nos assuntos de cerimonial; VIII - executar serviços de relações públicas e de contato com a imprensa em geral; IX - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos administrativos. e parlamentares; X - executar as atividades de controle, cadastramento, recebimento e encaminhamento de papéis e documentos, bem como do expediente e protocolo; 6 DD a" Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUà — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO XI - assessorar quanto aos assuntos referentes à Junta de Serviço Militar e, aos assuntos de interesse e defesa do Consumidor (Procon) ; XII - coordenar e assistir os órgãos da prefeitura na execução de planos: e programas de trabalho; XIII - coordenar o processo de elaboração do Orçamento-Programa, Orçamento Plurianual de Investimento e outras peças orçamentárias necessárias, em conjunto com os demais órgãos da estrutura básica administrativa; XIV - avaliar os resultados alcançados pelos órgãos e unidades da Prefeitura; xv - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. | Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é composto de: (a) - Fundo Social de Solidariedade do Município; (b) - Chefia de Gabinete, com nível de Departamento Municipal, com: (1) - Seção de Expediente, com: - Setor de Protocolo e Arquivo; Seção II Do Departamento Municipal de Administração e Finanças Art. 13 - O Departamento Municipal de Administração e Finanças, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativo-financeiros do município; II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe São diretamente subordinadas; III - promover a Administração de pessoal, em consonância com a política de recursos humanos estipulada no plano da ação de governo do município; IV - realizar o recrutamento, seleção, concurso público e treinamento de pessoal, através da unidade própria ou por meio de terceiros especializados; O dx Es (NRO) 69.159] — CEP 17730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO v - promover a administração de material e patrimônio, arquivo, portaria, zeladoria, copa, comunicações e telefonia, cópias reprográficas, manutenção e conservação do Paço Municipal; VI - guardar, distribuir e manter a conservação da frota de veículos e máquinas da Prefeitura; VII - especificar, codificar, simplificar, padronizar, adquirir, guardar, controlar o estoque e distribuir os materiais; VIII - supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas; Y IX - supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica; X - supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e movimentação dos valores do município; XI - coordenar, controlar 'e manter atualizado o registro do cadastro mobiliário e imobiliário; XII - elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, em consonância com o disposto na legislação federal, estadual e municipal; XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Art. 14 - O Departamento Municipal de Administração e Finanças é composto pelas unidades administrativas dispostas na conformidade do item A, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. Seção III Do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes Art. 15 - O Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes «e metas quanto aos aspectos educacionais, culturais, desportivos, turísticos e de lazer do município; II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são diretamente subordinadas; "ste Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO III - supervisionar, coordenar e controlar a administração e manutenção da rede escolar do município; IV - promover a educação infantil e adulta, profissionalizante, vocacional ou seriada, no município; vV - orientar tecnicamente os docentes da rede escolar do município; VI - supervisionar, coordenar e controlar a execução do plano educacional do município, bem como o cumprimento do calendário escolar; VII - articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou particulares, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para a consecução dos programas e planos elaborados para o município; VIII - promover o apoio aos programas suplementares de material didático, ao transporte, à alimentação, nutrição e assistência à saúde do educando, além de integrar-se com os demais órgãos na ação integrada de atendimento adequado aos escolares; IX - coordenar e controlar a distribuição da merenda escolar; X - conceder bolsas de estudos bem como efetuar a distribuição de material escolar; XI - promover a alfabetização de adultos, implantar e operar o ensino profissionalizante; XII - incentivar, difundir e desenvolver atividades culturais, festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos artísticos, literários e vocacionais no município; XIII - promover a administração e manutenção da Biblioteca Pública, bem como a guarda, controle, renovação e circulação do seu acervo; XIV - promover a coleta, guarda, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico e histórico do município; XV - incentivar, difundir e promover as atividades desportivas em todas as suas modalidades, no município; XVI - supervisionar, coordenar e controlar a administração dos estádios, conjuntos e praças desportivos, e campos varzianos no município; — e e DD Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO XVII - promover e encaminhar estudos que visem o aproveitamento dos regursos naturais do município, para fins turísticos; ur] XVIII ='promover o turismo no município; t XIX - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo. Art. 16 - O Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes é composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do item B, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. Seção IV Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais Art. 17 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos de obras, viação, serviços municipais e de urbanização do município; II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são diretamente subordinadas; III - desenvolver as atividades relativas a limpeza pública; IV - executar os serviços de manutenção e limpeza de praças, parques e jardins; V - degenvolver e cuidar de toda a arborização da cidade; VI - desenvolver as atividades relativas a construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos; VII - promover a abertura e conservação de estradas e caminhos municipais; VIII - manter a fabricação de artefatos de cimento; IX - administrar cemitérios e outros logradouros públicos de destimáções específicas; 10 ——— > 9 ]]WwW[W]WWWWW]]]]]][][[J Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO X - executar os serviços quanto a instalação de placas de sinalização horizontal e vertical; XI - interrelacionar-se para o adequado planejamento do sistema de transporte coletivo urbano; XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Art. 18 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais é composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do item C, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. Seção V Do Departamento de Saúde, Promoção e Assistência Social Art. 19 - O Departamento Municipal de Saúde, Promoção e As- sistência Social, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos de saúde e promoção social do município; II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são diretamente subordinadas; III - promover a administração e manutenção da rede de saúde do município e desenvolver as atividades de assistência médica e - 8ocial da comunidade, por si ou mediante a realização de convênios “comientidades públicas ou particulares; IV - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar e de saúde pública no município; v - promover campanhas de vacinação, combate a epidemias, erradicação de moléstias, vigilância sanitária, de educação sanitária e de controle profilático no município; VI - supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios na área da saúde e da promoção e assistência sociais, com órgãos federais, estaduais, públicos e privados; VII - planejar, coordenar e promover a assistência medicamentosa aos carentes; VIII - promover a fiscalização de vetores, apreensão de animais, a sanidade de gêneros e alimentos, e demais atividades pertinentes; >>> dl Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CKP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO IX - planejar a execução das ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, da mulher, da criança, do servidor público, do adolescente e dos portadores de deficiências; X - promover a assistência ambulatorial e de transporte de pessoas enfermas, carentes e necessitadas ou através do desenvolvimento de próprios nas áreas de saúde e promoção social; XI - supervisionar, coordenar e controlar o levantamento de dados e informações sobre as carências da população, visando a planificação quanto ao atendimento e solução; XII - planejar, coordenar e promover o registro e o intercâmbio de atuação com as entidades de serviço e assistenciais no combate às necessidades e carências, no campo da promoção e assistência sociais; XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Art. 20 - O Departamento Municipal de Saúde, Promoção e As- sistência Social é composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do item D, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. Seção VI Do Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Planejamento Art. 21 - O Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Planejamento, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais, técnicos, jurídicos e de planejamento do município; II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são diretamente subordinadas; III - orientar o Chefe do Executivo no cumprimento das decisões judiciais; IV - promover as ações de interesse do município e defendê-lo nas contrárias; V - representar o município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias; a 7 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-)521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO VI - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; VII - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa; VIII - processar inquéritos e sindicâncias; IX - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do município; X - suplementar no âmbito do município a legislação federal e estadual no que couber; XI - manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos face E] administração, utilização e alienação dos bens públicos; XII - observar os dispositivos sobre penalidades por infração a leis, regulamentos e normas municipais, zelando pela sua aplicação; XIII - promover pesquisas e estatísticas; XIV - assessorar nos assuntos pertinentes à área de Administração patrimonial e especialmente com relação aos bens imóveis, providenciando, inclusive, a regularização de documentos de propriedade junto aos Cartórios competentes; Xv - superintender, controlar e fiscalizar os serviços concedidos e autorizados; : XvI - examinar, estudar, debater e opinar sobre medidas que visem o aprimoramento do sistema de trânsito e tráfego locais; XVII - promover o licenciamento e a fiscalização de obras particulares; XVIII - coordenar os fluxos de informações que facilitem a ação individual ou conjunta dos órgãos na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação de governo; XIX - supervisionar e coordenar a elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos, do Orçamento-Programa, da Programação Financeira de Desembolso e do Plano Diretor do Município, bem como o acompanhamento e a avaliação de suas respectivas execuções, em sintonia com o Gabinete do Prefeito e o planejado na ação de governo; xx - definir, implantar e operar os levantamentos cadastrais, estatísticos e de dados sobre o município; . XXI - superintender e coordenar os controles de custos e orçamentos, avaliando e dimensionando seus alcances no orçamento; XXII - planejar e manifestar-se sobre urbanização, uso do solo, meio ambiente, obras públicas e privadas, infra-estrutura e equipamentos necessários ao bem estar da população do município; 13 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO XXIII - aprovar projetos, considerando a infra estrutura, drenagem, pavimentação, guias, sarjetas e áreas verdes; XXIV - planejar e promover o desenvolvimento do uso e ocupação do solo no município; XXV - promover a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas, gráficos e respectivos cálculos, seja para fins de arquivo como para efeito de tributação; XXVI - proceder a levantamentos planialtimétricos e trabalhos topográficos indispensáveis aos serviços de engenharia no município; XXVII - conceder, cassar ou recusar licenças, certidões e habite- se; XXVIII - promover a fiscalização, vistorias e medições referentes às obras e edificações públicas e privadas; XXIX - promover as medições das tarefas executadas sob o regime de empreitada e informar os processos para correto pagamento dos empreiteiros; XXX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento, calçamento e demais benfeitorias, posturas e limites às construções públicas e privadas no município; XXXI - planejar e executar a política de desenvolvimento urbano e exercer o controle do uso do solo; XXXII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Art. 22 - O Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Planejamento é composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do item E, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. Seção VII Do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento Art. 23 - O Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, além de outras especificadas previstas em lei, tem as seguintes atribuições: I - assistir e assessorar o Chefe do Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos agroindustriais, de produção econômica e das atividades laboriosas do município; 14 Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO II - supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são diretamente subordinadas; 14 III - desenvolver as atividades de assistência técnica ao produtor rural; | IV - efetuar o acompanhamento da conjuntura econômica nacional, estadual, regional e municipal, visando o conhecimento dos seus reflexos no desenvolvimento e desempenho financeiro e orçamentário do município; V - elaborar e colaborar na adoção de programas, que visem incentivar a implantação e desenvolvimento de atividades industriais, agroindustriais, comerciais, rurais e de serviços, buscando níveis adequados quanto à produção econômica e à geração de empregos no município; VI - incentivar o plantio de gêneros de primeira necessidade e a ocupação ordenada de áreas improdutivas; VII - ceder máquinas e equipamentos, mediante a cobrança de preço público; VIII - coordenar o sistema de abastecimento; IX - Aapsatisar a venda de gêneros alimentícios; X - implementar e incentivar programas de proteção e recuperação do meio ambiente; XI - incentivar a criação de cooperativas; XII - desenvolver programas de criação de animais de pequeno porte; XIII - desenvolver programas visando a melhoria do rebanho leiteiro e de corte; XIV - administrar feiras, mercados e outros logradouros públicos de destinações específicas; XV - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Art. 24 - O Departamento Municipal de Agricultura e Abastegimento, é composto das unidades administrativas dispostas na conformidade do item F, do inciso II, do Art. 8º, da presente lei. a E Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO Art. 25 - Além das competências específicadas previstas em lei, aos dirigentes dos Departamentos Municipais e Chefe de Gabinete, órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, compete: I - promover o relacionamento de forma sistêmica entre os órgãos que integram a estrutura básica da Prefeitura, mencionados no Art. 8º da presente lei; II - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades administrativas que lhe são subordinadas, exercendo a direção geral; III - despachar pessoalmente com o Chefe do Executivo, nos dias e horas determinados pelo Chefe do Gabinete, ou pelo próprio Chefe do Executivo, todo o expediente do órgão que dirige; IV - apresentar ao Chefe do Executivo, na época própria, q programa anual dos trabalhos a cargo do órgão que dirige; V - apresentar ao Chefe do Executivo, na periodicidade determinada, o relatório das atividades do órgão que dirige; VI - proferir despachos interlocutórios em processos e papéis cuja decisão caiba ao Chefe do Executivo, bem como despachos decisórios em processos de sua competência; VII - referendar os atos legais e administrativos atinentes ao órgão que dirige; VIII - elaborar instruções, ordens de serviço, comunicados e outras normas para a boa execução dos serviços ou dos atos normativos baixados pelo Chefe do Executivo; IX - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes ao órgão que dirige; X - abonar faltas e atrasos, bem como aplicar penas disciplinares aos servidores públicos sob sua subordinação, inclusive suspensão de até 30 (trinta) dias, e propor ao Chefe do Executivo a aplicação daquelas que excederem a sua competência; XI - movimentar, de acordo com as conveniências dos serviços, os servidores públicos lotados nas unidades administrativas que lhes são subordinadas; XII - informar convenientemente e nos prazos estabelecidos, os processos, papéis e demais documentos que forem dirigidos às unidades administrativas integrantes do órgão que dirige; DT Io Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO XIII - autorizar o pagamento de hora extra aos servidores sob sua subordinação, atendendo a necessidade imperiosa de serviço e ouvido previamente o Chefe do Executivo; XIv - indicar ao Chefe do Executivo para designar supervisores pú blicos, aos cargos ou empregos de direçao que se encontrem vagos, nas unidades administrativas que lhe são subordina- das, observado o disposto n a legislação vigente; Xv - executar outras competências correlatas ou que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo. CAPÍTULO v ! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - O Chefe do Executivo devera regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto , o Regimento Interno da Prefeitura, que discriminara as competências dos dirigentes e as atribuições dos orgãos da estrutura administrativa constante da presente Lei. Art. 27 - Na medida em que forem instalados os órgãos e unidades que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Mu- nicipal, constantes da presente Lei, automaticamente se rao extintos os atuais órgãos e unidades existentes, fi cando o Chefe do Executivo autorizado a promover as ne- cessárias transferências de pessoal, verbas, competen- cias, atribuições, equipamentos e instalações. Art. 28 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aten didas, no corrente exercício, por conta das dotações pro prias consignadas no orçamento vigente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de abril de 1.993. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUà ESTADO DE SÃO PAULO Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data su- pra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -— - Secretário Interino Designado - ANEXO | - ORGANOGRAMA: Representação Gráfica da Estrutu ra Administrativa Básica. a se q íá e... pa “o . IRS FA vPASR ARO am masa mamanre? E E as: q