| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO INICIAL DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.724/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELE- BRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, EAMÍ - LIA E BEM ESTAR SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO INI- CIAL DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Conve- nio de cooperação técnica e Financeira com a Secre taria da Criança, Família e Bem Estar Social, in- clusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvi- mento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática específica. Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior se- - € . . rao especificos e previamente aprovados pela Secre taria da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 3º - O convenio a que se refere a presente Lei, indepen dera da origem dos recursos financeiros a ele alo- cado. Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cre- dito especial ou creditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, a a correrao por conta dos recursos proprios, suplemen- [DDD cc eta Av. São Paulo, 1,118 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.724/93 - Cont. 2. tados se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de abril de / 1.993. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra. t | Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado - ee a e eae Av. São Paulo, 1,118 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo