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norma nº 1724/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1724 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO INICIAL DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL
native_id5315

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.724/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELE-
BRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, EAMÍ -
LIA E BEM ESTAR SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO INI-
CIAL DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Conve-
nio de cooperação técnica e Financeira com a Secre
taria da Criança, Família e Bem Estar Social, in-
clusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que
se fizerem necessários à implantação e desenvolvi-
mento de projetos que visem atender a família e a
grupos da população com problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior se-
- € . .
rao especificos e previamente aprovados pela Secre
taria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O convenio a que se refere a presente Lei, indepen
dera da origem dos recursos financeiros a ele alo-
cado.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cre-
dito especial ou creditos suplementares, a serem
cobertos com recursos provenientes de repasse da
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
a a
correrao por conta dos recursos proprios, suplemen-
[DDD cc eta
Av. São Paulo, 1,118 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.724/93 - Cont. 2.
tados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de abril de
/
1.993.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.
t
| Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
ee a e eae
Av. São Paulo, 1,118 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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