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norma nº 1723/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1723 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1405, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
native_id5316

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.723/93, DE O6 DE ABRIL DE 1.993.
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Iº E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI Nº 1.405, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.985”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Passam a ter a seguinte redação o artigo |2 e seu para-
grafo único da Lei nº 1.405, de 20 de setembro de 1.985,
que "Dispoe sobre a concessão de área da municipalidade,
sob forma de direito real de uso, a BEDANO-BEDANO E ARAÚ
JO LTDA, CGC 54.563.135/0001-94, Inscrição Estadual | nº
509.002.047, e dá outras providências”.
"Artigo. |Iº - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Parapuã au
torizado a fazer a concessão de uma area de
terra com 1.000 (um mil) metros quadrados,
de propriedade do município.
Parágrafo (nico: A área de que se trata este artigo, cu-
jo memorial descritivo anexo fica fazendo
parte integrante desta Lei, localiza-se as
margens da via de acesso à Rodovia SP 294,
contendo as seguintes medidas e confronta -
ções: pela frente, faz divisa com a referi-
da via de acesso, com uma distância de
25,00 metros; nos fundos, com uma distancia
de 25,00 metros, com area da Prefeitura Mu-
nicipal; de um lado com uma distância de
40,00 metros, com área do Sr. Antonio Fer-
. . . a
reira da Silva e de outro lado, com distan-
cata era
Av, São Paulo, 1,118 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.723/93-Cont. 2.
cia de 40,00 metros, com area da Prefeitu-
ra Municipal”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. “ ” f .
vogando-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal/de Parapuã, 06 de abril de 1.993.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fermandes -
- Secretário Interino Designado -
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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