| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1405, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.723/93, DE O6 DE ABRIL DE 1.993. "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Iº E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.405, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.985”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Passam a ter a seguinte redação o artigo |2 e seu para- grafo único da Lei nº 1.405, de 20 de setembro de 1.985, que "Dispoe sobre a concessão de área da municipalidade, sob forma de direito real de uso, a BEDANO-BEDANO E ARAÚ JO LTDA, CGC 54.563.135/0001-94, Inscrição Estadual | nº 509.002.047, e dá outras providências”. "Artigo. |Iº - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Parapuã au torizado a fazer a concessão de uma area de terra com 1.000 (um mil) metros quadrados, de propriedade do município. Parágrafo (nico: A área de que se trata este artigo, cu- jo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, localiza-se as margens da via de acesso à Rodovia SP 294, contendo as seguintes medidas e confronta - ções: pela frente, faz divisa com a referi- da via de acesso, com uma distância de 25,00 metros; nos fundos, com uma distancia de 25,00 metros, com area da Prefeitura Mu- nicipal; de um lado com uma distância de 40,00 metros, com área do Sr. Antonio Fer- . . . a reira da Silva e de outro lado, com distan- cata era Av, São Paulo, 1,118 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.723/93-Cont. 2. cia de 40,00 metros, com area da Prefeitu- ra Municipal”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . “ ” f . vogando-se as disposiçoes em contrario, Prefeitura Municipal/de Parapuã, 06 de abril de 1.993. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez Fermandes - - Secretário Interino Designado - Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo