| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ADATUR - ADAMANTINA TURISMO LTDA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,722/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO com A ADATUR - ADAMANFINA TURISMO LTDA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a ce lebrar convênio denominado "TERMO DE CONTA-CORRENTE” * com a ADATUR-ADAMANTINA TURISMO LTDA, sito à Rua Depu- tado Sales Filho, |I7, em Adamantina-SP., inscrita no cec (MF) 53.063.301/0001-20 e na EMBRATUR sob número 03111-00-41-7, exclusivamente para serviços de Forneci o a . . . . mento de Passagens Aereas Regionais e Nacionais. Artigo 2º - A Minuta do Termo de Convênio entre a ADATUR-ADAMANTI- NA TURISMO LTDA e a Prefeitura Municipal de Parapua fi ca fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Artigo 4º - Revogam-se as disposigoes em data supra. iguel Perez Fernandes - -Secretário Interino Designado - Si in Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo