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← Parapuã (SP)

norma nº 1721/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1721 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5318

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.721/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SO-
LIDAR IEDADE DE PARAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um credi-
to especial no valor de CR$-50.000.000,00 ( cinquenta
milhes de cruzeiros), destinado a subvencionar o Fun-
do Social de Solidariedade de Parapua.
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serao utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rubricas do orçamento vigen
te.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
. « Ea «
revogando-se as disposiçoes-em contrario.
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nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
[E
Av. São Paulo, 1.115 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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