| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.721/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SO- LIDAR IEDADE DE PARAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um credi- to especial no valor de CR$-50.000.000,00 ( cinquenta milhes de cruzeiros), destinado a subvencionar o Fun- do Social de Solidariedade de Parapua. Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento vigen te. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , . « Ea « revogando-se as disposiçoes-em contrario. , / = m | nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado - [E Av. São Paulo, 1.115 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo