| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.720/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECE- BER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..z.z... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo per dido, procedentes do Tesouro do Estado; [l - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Sao Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci- das pela referida Secretaria; Lil — Abrir um crédito adicional especial para fazer face s pa as despesas com a execução da obra. Paragrafo Ílhico: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante- rior destinar-se-ao a execuçao de guias e sarjetas. Ds sa Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO, PAULO LEI Nº 1.720/93-Cont. 2. 1 Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referi a a ms id . do convenio correrao por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessario. Artigo 4º. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, . . - e , revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal 1.993. e Parapua, 06 de abril de Prefait/Municipaj” 7 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - - Secretario Interino Designado - Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo