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← Parapuã (SP)

norma nº 1720/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1720 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5319

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.720/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECE-
BER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..z.z...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo per
dido, procedentes do Tesouro do Estado;
[l - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de Sao Paulo o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci-
das pela referida Secretaria;
Lil — Abrir um crédito adicional especial para fazer face
s pa
as despesas com a execução da obra.
Paragrafo Ílhico: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ao a execuçao de guias e sarjetas.
Ds sa
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO, PAULO
LEI Nº 1.720/93-Cont. 2. 1
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referi
a a ms id .
do convenio correrao por conta de verbas proprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessario.
Artigo 4º. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
. . - e ,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal
1.993.
e Parapua, 06 de abril de
Prefait/Municipaj”
7
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume
na data supra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secretario Interino Designado -
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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