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← Parapuã (SP)

norma nº 1719/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1719 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5320

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.719/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECE-
BER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTA
Ol] [][J]J][[ TJ
DO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PER -
DIDO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber ,. através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo per
dido, procedentes do Tesouro do Estado;
|| - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de São Paulo o convênio necessário a obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste
artigo, bem como as cláusulas e condiçoes estabeleci
das pela referida Secretaria;
[Il - Abrir um crédito adicional especial para fazer face
as despesas com a execuçao da obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill
será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
[DO eia es eee
Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.719/93-Cont. 2.
Artigo 2º - Os recursos Financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ao a Canalização da nascente do Corrego
Alheiro |, na zona leste da cidade de Parapua.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referi-
do convenio correrao por conta de verbas proprias cons
tantes no orçamento vigente, suplementadas se ne
cessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçoes êm contrario./
Prefeitura Municipal de Parap
1.993.
abril de
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
uno
uel Perez Fernandes -
data supra.
ass.- Dr. Mi
- Secretário Interino Designado -
[www —
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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