| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.719/93, DE 06 DE ABRIL DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECE- BER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTA Ol] [][J]J][[ TJ DO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PER - DIDO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Receber ,. através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo per dido, procedentes do Tesouro do Estado; || - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condiçoes estabeleci das pela referida Secretaria; [Il - Abrir um crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execuçao da obra. Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. [DO eia es eee Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.719/93-Cont. 2. Artigo 2º - Os recursos Financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ao a Canalização da nascente do Corrego Alheiro |, na zona leste da cidade de Parapua. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referi- do convenio correrao por conta de verbas proprias cons tantes no orçamento vigente, suplementadas se ne cessario. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçoes êm contrario./ Prefeitura Municipal de Parap 1.993. abril de Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na uno uel Perez Fernandes - data supra. ass.- Dr. Mi - Secretário Interino Designado - [www — Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo