| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.718/93, DE ló DE MARCO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Fau lo, usando de suas atribuições legais.ese. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seçao | A n a e x Da Opçao pelo Regime Jurídico unico Artigo |º2 - Fica estabelecido por esta Lei o regime jurídico único" para os servidores públicos municipais, con Forme Faculdade prevista no Artigo 39, da Consti- tuição Federal, a ser regido pelo Estatuto dos Func ionários Públicos do Município de Parapuãs Parágrafo Único: Estão compreendidos na abrangência desta Lei os servidores públicos da administração direta, das autarquias e das Fundações municipais. Artigo 2º - O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapua será objeto de Lei específica, que ade quarã suas disposições às normas constitucionais e legais vigentes. Parágrafo nico: Aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Func ionórios Públicos em vigor, assegurar-se-á os direitos porventura já adquiridos. 1 [[[[[[]]]]]]]W][][][[][][][][][W[WwWw>w>—>——————— + —— Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, im- LA +, prorrogaveis, para os etuais servidores atualmente regidos pela Consolidaçao das Leis do Trabalho - + “” , , € . CLT, optarem pelas suas inclusoes no regime juridi co único, estabelecido por esta Lei, ” KR .. g , pd Parágrafo Único: Na hipotese do servidor celetista nao optar s . €ss 2" , pelo regime jurídico unico estabelecido por esta "Caput”, seu emprego pu= Lei, no prazo Tixado pelo . , L , , blico constituira quadro especial a ser extinto na ja ' vocancias Seção 1l Do Quadro de Pessoal bm ] « £ = .. Artigo Apos o prazo de opçao Fixado no Art. 3º da presen- Ed 4 , for te Lei, será objeto de Lei especifica o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapua, cujo projeta será de iniciativa do Poder Executivo. Artigo 5º - Do Quadro de [Pessoal da Prefeituna Municipal de Pa H . a , rapua devera constar, para os eieitos da Lei espe- fios , ciífica, ns seguintes normas: | = quadro permanente, assim considerado o quadro dos . 2 “ £ cargos que para seu ingresso no serviço publico, e Hi s obrigatorio o concurso público de provas, ou de f provas e titulos; | = quadro dos comissionados, assim considerado o qua- dro dos cargos objeto de livre nomeação ou exonsra cão pelo Chefe do Executivo; HI - quadro especial, assim considerado o quadro dos car a . gos ou ompregos a serem extintos na vacância 2 2 [[[[]]]]]]]]]]]W]W[[W[[][[[][W[Ww>———————————— Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO IV - quantitativos, denominaçoes, requisitos e vencimen- tos ou salarios, dos cargos e empregos que comporão o Quadro de Pessoal; Y - Formas de substituiçao, disposiçoes gerais sobre as ” mesmas e como remunera-las; VI = demais normas e dispositivos, que estabeleçam as re laçoes que regerso o relacionamento entre o oder Público Municipal e seus servidores, CAPÍTULO 11 DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Previdência e Assistência Social Hunicipal ” . EA E , Artigo 6º - Conforme Faculdade prevista no Parágrafo Único, do ' . E ço º q , € Artigo 149, da Constituiçao Federal, sera institui- - +“ r +, , e 4 do pela Prefeitura Hunicipal de Parapua, atraves de : figa $ A , ES Lei especifica, sistema de previdencia e assisten- “ “ d +. E) . 2 “ Lá cia social próprio, para os seus funcionario publi- cos. Parágrafo Único: Ao servidor atualmente regido pela Consolida - ção das Leis do Trabalho = CLT, que não optar pelo regime jurídico único instituído por esta Lei, apli car=-se-á as normas do Sistema Nacional de Previdên- ÉS ans cia e Assistencia Social. Artigo 7º = À contribuição a ser cobrada do funcionário público municipal para o custeio do sistema de providência e assistência social, em seu benefício, será fixada através da Lei específica que o instituir. 3 Av.São Paulo, 1115 0x P, 75 Fone (0189)62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8º - Ao funcionário público contribuinte para o sistema de prevideência e essistência social próprio do mu- nicípio, observar-se-á o disposto no Art. I2 ec o seu Parágrafo Único, da Lei (Federal) nº 8,213, de 24 de julho de 1,991], a +. Artigo 92º - Para o Financiamento do sistema de previdencia o + a + “ Ed “ assistência social próprio do município, observar- * e bl , se-a naquilo que For aplicavel, o disposto no Àrt. or 195, da Constituiçao Federal, , . -s 2 “ « . bl “ Artigo IO - A lei específica que tratará da instituiçao do ais + a , , Ea . . º “ tema de previdencia e assistencia social proprio ..€ +. º , ros 4 ! , do município sera de iniciativa do Poder Executivo, : e , à nm «A e devera ser enviada para a apreciação da Camara , , Ed , « Municipal no prezo maximo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgaçao da presente Lei. Seção 11 Das Definiçoes do Sistema , 14” , . , f . 1.f.s Artigo Il = À Previdencia Social Propria do Municipiop para p . id . 2 -. sous Funcionarios, tera por Fim aseogurar aos seus beneFiciarios meios indispensaveis de manutençao , devendo constar da lei específica de que trata o +. o Art. 10, as seguintes normas de benefícios: | = por motivo de incapacidade ; Il - por idade avançada ; [ll = por tempo de serviço; |V - para os demais provimentos ou situações especifi - cas ou especiais, que serao definidas no texto da Lei de que trata o “Caput”. 4 e E Av.São Paulo, L1l3— 0x, P, 73 Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO y Artigo |I2 - À Assistência Social própria do município, pera seus funcionários, é a atuação que prove o atendimento das necessidades básicas, devendo constar da Lei es- pecífica de que trata o Art. 10, as seguintes normas de proteçao: s » “ , | = à Família e à maternidade; e PAR TR N ar N Ê || = à infancia, à adolescencia e a velhice; “ . p * , , i [ll - à pessoa portadora de deficiencia, inúependentemente 4 + + sm” “ . ed “ . a de contribuiçoo ao sistema de previdencia e assiston cia social proprio do municípios CAPÍTULO 111 E) < ax =) DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo |3 = As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas no corrente e xercício por conta das dotaçoes proprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo I4 - A presente Lei entra em vigor a partir do dia |? de março do corrente ano, revogando-se as disposiçoesem E a . * contrário que disponham /sobre matérda sob o mesmo tÍ + 4º , tulo ou identico Fundagento Prefeitura Municipal arço de 1993. pá batretaria da Prefeitura Publicada e registrads Municipal de Perapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass. Dr. Mi Pere: Fernandes - - Secretário Interino Designado - ——[—[[Nn]]]][]]]]]]Ww[Ww—]Ww—w>—>—>——————————————————————— Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo