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norma nº 1718/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1718 / 1993
Date 1993-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5321

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.718/93, DE ló DE MARCO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Fau
lo, usando de suas atribuições legais.ese.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seçao |
A n a e x
Da Opçao pelo Regime Jurídico unico
Artigo |º2 - Fica estabelecido por esta Lei o regime jurídico
único" para os servidores públicos municipais, con
Forme Faculdade prevista no Artigo 39, da Consti-
tuição Federal, a ser regido pelo Estatuto dos
Func ionários Públicos do Município de Parapuãs
Parágrafo Único: Estão compreendidos na abrangência desta Lei
os servidores públicos da administração direta,
das autarquias e das Fundações municipais.
Artigo 2º - O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Parapua será objeto de Lei específica, que ade
quarã suas disposições às normas constitucionais
e legais vigentes.
Parágrafo nico: Aos funcionários regidos pelo Estatuto dos
Func ionórios Públicos em vigor, assegurar-se-á os
direitos porventura já adquiridos.
1 [[[[[[]]]]]]]W][][][[][][][][][W[WwWw>w>—>——————— + ——
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, im-
LA +,
prorrogaveis, para os etuais servidores atualmente
regidos pela Consolidaçao das Leis do Trabalho -
+ “” , , € .
CLT, optarem pelas suas inclusoes no regime juridi
co único, estabelecido por esta Lei,
” KR .. g , pd
Parágrafo Único: Na hipotese do servidor celetista nao optar
s . €ss 2" ,
pelo regime jurídico unico estabelecido por esta
"Caput”, seu emprego pu=
Lei, no prazo Tixado pelo
. , L , ,
blico constituira quadro especial a ser extinto na
ja '
vocancias
Seção 1l
Do Quadro de Pessoal
bm
]
« £ = ..
Artigo Apos o prazo de opçao Fixado no Art. 3º da presen-
Ed 4 , for
te Lei, será objeto de Lei especifica o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapua, cujo
projeta será de iniciativa do Poder Executivo.
Artigo 5º - Do Quadro de [Pessoal da Prefeituna Municipal de Pa
H . a ,
rapua devera constar, para os eieitos da Lei espe-
fios ,
ciífica, ns seguintes normas:
| = quadro permanente, assim considerado o quadro dos
. 2 “ £
cargos que para seu ingresso no serviço publico, e
Hi s
obrigatorio o concurso público de provas, ou de
f
provas e titulos;
| = quadro dos comissionados, assim considerado o qua-
dro dos cargos objeto de livre nomeação ou exonsra
cão pelo Chefe do Executivo;
HI - quadro especial, assim considerado o quadro dos car
a .
gos ou ompregos a serem extintos na vacância
2
2 [[[[]]]]]]]]]]]W]W[[W[[][[[][W[Ww>————————————
Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - quantitativos, denominaçoes, requisitos e vencimen-
tos ou salarios, dos cargos e empregos que comporão
o Quadro de Pessoal;
Y - Formas de substituiçao, disposiçoes gerais sobre as
”
mesmas e como remunera-las;
VI = demais normas e dispositivos, que estabeleçam as re
laçoes que regerso o relacionamento entre o oder
Público Municipal e seus servidores,
CAPÍTULO 11
DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Previdência e Assistência Social Hunicipal
” . EA E ,
Artigo 6º - Conforme Faculdade prevista no Parágrafo Único, do
' . E ço º q , €
Artigo 149, da Constituiçao Federal, sera institui-
- +“ r +, , e 4
do pela Prefeitura Hunicipal de Parapua, atraves de
: figa $ A , ES
Lei especifica, sistema de previdencia e assisten-
“ “ d +. E) . 2 “ Lá
cia social próprio, para os seus funcionario publi-
cos.
Parágrafo Único: Ao servidor atualmente regido pela Consolida -
ção das Leis do Trabalho = CLT, que não optar pelo
regime jurídico único instituído por esta Lei, apli
car=-se-á as normas do Sistema Nacional de Previdên-
ÉS ans
cia e Assistencia Social.
Artigo 7º = À contribuição a ser cobrada do funcionário público
municipal para o custeio do sistema de providência
e assistência social, em seu benefício, será fixada
através da Lei específica que o instituir.
3
Av.São Paulo, 1115 0x P, 75 Fone (0189)62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8º - Ao funcionário público contribuinte para o sistema
de prevideência e essistência social próprio do mu-
nicípio, observar-se-á o disposto no Art. I2 ec o
seu Parágrafo Único, da Lei (Federal) nº 8,213, de
24 de julho de 1,991],
a +.
Artigo 92º - Para o Financiamento do sistema de previdencia o
+ a + “ Ed “
assistência social próprio do município, observar-
* e bl ,
se-a naquilo que For aplicavel, o disposto no Àrt.
or
195, da Constituiçao Federal,
, . -s 2 “ « . bl “
Artigo IO - A lei específica que tratará da instituiçao do ais
+ a , , Ea . . º “
tema de previdencia e assistencia social proprio
..€ +. º , ros 4 ! ,
do município sera de iniciativa do Poder Executivo,
: e , à nm «A
e devera ser enviada para a apreciação da Camara
, , Ed , «
Municipal no prezo maximo de 90 (noventa) dias, a
contar da promulgaçao da presente Lei.
Seção 11
Das Definiçoes do Sistema
, 14” , . , f . 1.f.s
Artigo Il = À Previdencia Social Propria do Municipiop para
p . id . 2 -.
sous Funcionarios, tera por Fim aseogurar aos seus
beneFiciarios meios indispensaveis de manutençao ,
devendo constar da lei específica de que trata o
+. o
Art. 10, as seguintes normas de benefícios:
| = por motivo de incapacidade ;
Il - por idade avançada ;
[ll = por tempo de serviço;
|V - para os demais provimentos ou situações especifi -
cas ou especiais, que serao definidas no texto da
Lei de que trata o “Caput”.
4
e E
Av.São Paulo, L1l3— 0x, P, 73 Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
y
Artigo |I2 - À Assistência Social própria do município, pera seus
funcionários, é a atuação que prove o atendimento
das necessidades básicas, devendo constar da Lei es-
pecífica de que trata o Art. 10, as seguintes normas
de proteçao:
s » “ ,
| = à Família e à maternidade;
e
PAR TR N ar N Ê
|| = à infancia, à adolescencia e a velhice;
“ . p * , , i
[ll - à pessoa portadora de deficiencia, inúependentemente
4 + + sm” “ . ed “ . a
de contribuiçoo ao sistema de previdencia e assiston
cia social proprio do municípios
CAPÍTULO 111
E) < ax =)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo |3 = As despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão atendidas no corrente e xercício por conta das
dotaçoes proprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo I4 - A presente Lei entra em vigor a partir do dia |? de
março do corrente ano, revogando-se as disposiçoesem
E a . *
contrário que disponham /sobre matérda sob o mesmo tÍ
+ 4º ,
tulo ou identico Fundagento
Prefeitura Municipal arço de 1993.
pá
batretaria da Prefeitura
Publicada e registrads
Municipal de Perapua e, afixada em lugar de costume
na data supra.
ass. Dr. Mi Pere: Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
——[—[[Nn]]]][]]]]]]Ww[Ww—]Ww—w>—>—>———————————————————————
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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