| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.717/93, DE 16 DE MARÇO DE 1.993. "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais... ... essas FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultu ra e Abastecimento do Estado de Sao Paulo para fins de uso de BOTIJÃO DE SÊMEN a ser fornecido / pela referida Secretaria. Artigo 2º - A Minuta de Termo de Convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Parapua fica Fa zendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposi sntrarjios Prefeitura Municipal 1.993. Publicada e registrada rn'a/Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuae, afixada em lugar de costume na data supra. ass.Dr.Miguel Pefez Fernandes-Secr. Inter .Designado- Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo