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norma nº 1717/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1717 / 1993
Date 1993-03-16
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA
native_id5322

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.717/93, DE 16 DE MARÇO DE 1.993.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo ,
usando de suas atribuições legais... ... essas
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada
a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultu
ra e Abastecimento do Estado de Sao Paulo para
fins de uso de BOTIJÃO DE SÊMEN a ser fornecido /
pela referida Secretaria.
Artigo 2º - A Minuta de Termo de Convênio entre a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo e a Prefeitura Municipal de Parapua fica Fa
zendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposi sntrarjios
Prefeitura Municipal
1.993.
Publicada e registrada rn'a/Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuae, afixada em lugar de
costume na data supra.
ass.Dr.Miguel Pefez Fernandes-Secr. Inter .Designado-
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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