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← Parapuã (SP)

norma nº 1715/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1715 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5324

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,715/93, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1,993,
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ DUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º,- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito es-
pecial; no valor de Cr$-100,000,000,00 (cem mi-
lhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o
Consórcio dos Municípios da Região de Tupa-COMURT,
Artigo 2º,- Para cobertura do presente crédito serão utiliza -
dos os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar nas diversas rubricas do or-
camento vigente.
Artigo 39,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as dispogições em
Prefeitura Municipal de Pgrapi : reiro de
1,993.
me na date supra
A

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