| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,715/93, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1,993, "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ DUTRAS PROVIDÊN- CIAS”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º,- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito es- pecial; no valor de Cr$-100,000,000,00 (cem mi- lhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Consórcio dos Municípios da Região de Tupa-COMURT, Artigo 2º,- Para cobertura do presente crédito serão utiliza - dos os recursos provenientes do excesso de arreca- dação a se verificar nas diversas rubricas do or- camento vigente. Artigo 39,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as dispogições em Prefeitura Municipal de Pgrapi : reiro de 1,993. me na date supra A