| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1993 |
| Date | 1993-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.714/93, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇAS DE MULTAS, JUROS E CORRE- çÃo MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”. RUI- LOBO, Prefeito Munieipal” de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais.......... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Ficam isentos de cobranças de multas, juros e cor- reção monetária todos os impostos e taxas munici - pais em atraso até a presente data, desde que pa- gos até o dia 28 de fevereiro de 1.993. Artigo 2º- Aos impostos e taxas em atraso e cujos débitos nao sejam saldados dentro do prazo estabelecido no ar- tigo anterior, serão acrescidos juros, multas e / se 4 « . . correção monetaria fixado em lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de 03 de/Fevergiro / de 1.993. eito Municipl as/|Rui Lobg- Pr y Ea ga “de Parapua-SP. Comissionado. 1] [ww — Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUà — Est. de São Paulo