br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1714/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1714 / 1993
Date 1993-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
native_id5325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.714/93, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇAS DE MULTAS, JUROS E CORRE-
çÃo MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”.
RUI- LOBO, Prefeito Munieipal” de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de suas atribuições legais..........
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Ficam isentos de cobranças de multas, juros e cor-
reção monetária todos os impostos e taxas munici -
pais em atraso até a presente data, desde que pa-
gos até o dia 28 de fevereiro de 1.993.
Artigo 2º- Aos impostos e taxas em atraso e cujos débitos nao
sejam saldados dentro do prazo estabelecido no ar-
tigo anterior, serão acrescidos juros, multas e /
se 4 « . .
correção monetaria fixado em lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 03 de/Fevergiro /
de 1.993.
eito Municipl
as/|Rui Lobg- Pr
y
Ea ga
“de Parapua-SP.
Comissionado.
1] [ww —
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

open original →