| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1993 |
| Date | 1993-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 5326 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.713/93, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO”. RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado da Educação um linha telefo nica, de propriedade da municipalidade, para uso / da EEPG (A) Vila Santa Helena, desta cidade de Pa- rapua. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposjçoes em contrário, de 1.993. Prefeito Municipal Me Parapuã Comissionado. [[l]]]]]][[WW]W]W][]w]W|W[W[WwWwWw—>——————— Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo