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norma nº 1712/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1712 / 1993
Date 1993-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE VALORES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
native_id5327

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LOPO]
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.712/93, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE VALORES PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarxa de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes le-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DECRETOU, E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Chefe do Poder executivo municipal autoriza-
do a realizar o adiantamento de valores para a co -
bertura de despesas quando a serviço do cargo deslo |
. e .
car-se do municipio sede.
Artigo 2º- Aplica-se aos funcionários da administração direta/
os dispositivos constantes do artigo Iº.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor-
rerão a conta de dotações proprias consignadas no
Orçamento. vigente.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposiçoes em contrario.
1.993.
Comissionado.
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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