| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1993 |
| Date | 1993-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE VALORES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5327 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LOPO] ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.712/93, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE VALORES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarxa de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes le- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Chefe do Poder executivo municipal autoriza- do a realizar o adiantamento de valores para a co - bertura de despesas quando a serviço do cargo deslo | . e . car-se do municipio sede. Artigo 2º- Aplica-se aos funcionários da administração direta/ os dispositivos constantes do artigo Iº. Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor- rerão a conta de dotações proprias consignadas no Orçamento. vigente. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposiçoes em contrario. 1.993. Comissionado. Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo