| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERÍODO DE 1993 À 1996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.711/92, DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERIODO DE 1.993 a 1.996”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais us asas d+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEL. Artigo |2- O Plano Plurianual do Município de Parapua, para o pe- riodo de 1.993 à 1.996, constituídos pelos anexos cons tantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orça - mento anual. Artigo 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Fi nanceiro indicara os programas prioritarios a serem in Ff « . e “ « “ bed cluidos no Projeto de Lei Orçamentaria, com indicação/ da Fonte de Recursos. Artigo 3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a Fim de compatibilizar a despesa orçada ; y h Ea com a Receita estimada em cadá exercício. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.993, re vogando-se as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua,/J4 de dezembro de 1.992. Publicada e registrada na nicipal de Parapua, e data supra. Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo