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norma nº 1711/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1711 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERÍODO DE 1993 À 1996
native_id5328

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.711/92, DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O
PERIODO DE 1.993 a 1.996”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais us asas d+
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEL.
Artigo |2- O Plano Plurianual do Município de Parapua, para o pe-
riodo de 1.993 à 1.996, constituídos pelos anexos cons
tantes desta lei, será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orça -
mento anual.
Artigo 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Fi
nanceiro indicara os programas prioritarios a serem in
Ff « . e “ « “ bed
cluidos no Projeto de Lei Orçamentaria, com indicação/
da Fonte de Recursos.
Artigo 3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a Fim de compatibilizar a despesa orçada
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com a Receita estimada em cadá exercício.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.993, re
vogando-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,/J4 de dezembro de
1.992.
Publicada e registrada na
nicipal de Parapua, e
data supra.
Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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