| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO | PAULO LEI Nº 1.710/92, DE |4 DE DEZEMBRO DE 1.992. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o / exercício financeiro de 1.993, Estima a Receita e Fi- xa a Despesa em (r-52.000.000.000,00 (cinquenta e do- is bilhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos/ integrantes desta Lei. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Eributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Ca- pital, na forma da Legislação 3 vigor e das especifi cações constantes do Anexo 2 da toi 4.320/64”, com os seguintes desdobramentos. RECEITAS CORRENTES C$-51.399.600.000,00 Receitas Tributárias Cê- 1.432.000.000,00 Receita Patrimonial Cr$Ê- 56.000.000,00 Transferências Correntes (r-49.767.600.000,00 Outras Receitas Correntes (- 144.000.000,00 RECEITA DE CAPITAL Cf- 600.400.000,00 Operação de Crédito Cê- 100.000.000,00 Alienações de Bens Cr$ 400.000,00 Transferências de Capital C$- | 500.000.000,00 Artigo 3º- A Despesas será realizada na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/- 64, com os seguintes desdobramentos: - |- POR FUNÇÕES DE GOVERNO . segue fis. 02.......«»» 1] [|] — Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo OI- LEGISLATIVO 03- Administração e Plane Jjamento 04- Agricultura 08- Educação e Cultura I0- Habitação e Urbanismo |3- Saúde e Sanegiamento |5- Assistência e Previ- - dência [6- Transportes TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO C$-10.433.000.000,00 C- 2.600.000.000,00 C$- 14. 186.000.000,00 CW$- 7.275.000.000,00 CWf- 4.795.000.000,00 C$- 3.055.000.000,00 C$- 7.310.000.000,00 Cr$-52.000.000.000,00 POR PROGRAMAS LE = 0|I- Processo Legislativo 07- Administração 16- Abastec imento 42-Ensino Fundamental 46- Educação Fisica e Des- portos 48- Cultura 58- Urbanismo 60- Serviços de Util idade Pública 75- Saúde 8I- Assistência 82- Previdência C- 2.346.000.000,00 Cr-10.433.000.000,00 Cf- 2.600.000.000,00 Cri- 13.000.000.000,00 Cr$ Crê Ci- 4. 850.000.000,00 336.000 .000,00 155.000.000,00 Cr$- 3.620.000.000,00 C$- 4.795.000.000,00 Cr- 1.955.000.000,00 Crfi- 1.100.000.000,00 88- Transportes Rodoviar iotb- 7.310.000.000,00 TOTAL Crj-52.000.000.000,00 C$- 2.346.000.000,00 [Il - POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL Cr$-35. 190.000 .000, 00% C- 1 6.810.000.000,00 Cr$-52.000.000.000,00 segue fls. mea eme Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 03. IV- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 0I- Legislativo C$- 2.346.000.000,00 02- Executivo C$-49 . 654.000 .000,00 TOTAL Cr$-52.000.000.000,00 Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:- a)- Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por / cento), da receita estimada nos termos da Legisla- ção em vigor. b)- Abrir Crédito Suplementares até o limite de 75% / (setenta e cinco por cento), do Orçamento da Despe sa nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64”. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em I2 de janeiro de 1.993,re vogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, |4 de dezembro de / 1.992. Duarte de Olivelra Proteito Municipal Publicada e registfada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã supra. AAAAAAANA DA LB VABISEV és 1 ]]]]]]]W]W]W][][][][][][][][]W]WwWwWw>—>—————-—————————— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo