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norma nº 1710/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1710 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1993
native_id5329

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO | PAULO
LEI Nº 1.710/92, DE |4 DE DEZEMBRO DE 1.992.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA
O EXERCÍCIO DE 1.993”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o /
exercício financeiro de 1.993, Estima a Receita e Fi-
xa a Despesa em (r-52.000.000.000,00 (cinquenta e do-
is bilhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos/
integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Eributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Ca-
pital, na forma da Legislação 3 vigor e das especifi
cações constantes do Anexo 2 da toi 4.320/64”, com os
seguintes desdobramentos.
RECEITAS CORRENTES C$-51.399.600.000,00
Receitas Tributárias Cê- 1.432.000.000,00
Receita Patrimonial Cr$Ê- 56.000.000,00
Transferências Correntes (r-49.767.600.000,00
Outras Receitas Correntes (- 144.000.000,00
RECEITA DE CAPITAL Cf- 600.400.000,00
Operação de Crédito Cê- 100.000.000,00
Alienações de Bens Cr$ 400.000,00
Transferências de Capital C$- | 500.000.000,00
Artigo 3º- A Despesas será realizada na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/-
64, com os seguintes desdobramentos: -
|- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
. segue fis. 02.......«»»
1] [|] —
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
OI- LEGISLATIVO
03- Administração e Plane
Jjamento
04- Agricultura
08- Educação e Cultura
I0- Habitação e Urbanismo
|3- Saúde e Sanegiamento
|5- Assistência e Previ-
- dência
[6- Transportes
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
C$-10.433.000.000,00
C- 2.600.000.000,00
C$- 14. 186.000.000,00
CW$- 7.275.000.000,00
CWf- 4.795.000.000,00
C$- 3.055.000.000,00
C$- 7.310.000.000,00
Cr$-52.000.000.000,00
POR PROGRAMAS
LE =
0|I- Processo Legislativo
07- Administração
16- Abastec imento
42-Ensino Fundamental
46- Educação Fisica e Des-
portos
48- Cultura
58- Urbanismo
60- Serviços de Util idade
Pública
75- Saúde
8I- Assistência
82- Previdência
C- 2.346.000.000,00
Cr-10.433.000.000,00
Cf- 2.600.000.000,00
Cri- 13.000.000.000,00
Cr$
Crê
Ci- 4.
850.000.000,00
336.000 .000,00
155.000.000,00
Cr$- 3.620.000.000,00
C$- 4.795.000.000,00
Cr- 1.955.000.000,00
Crfi- 1.100.000.000,00
88- Transportes Rodoviar iotb- 7.310.000.000,00
TOTAL
Crj-52.000.000.000,00
C$- 2.346.000.000,00
[Il - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
Cr$-35. 190.000 .000, 00%
C- 1 6.810.000.000,00
Cr$-52.000.000.000,00
segue fls.
mea eme
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. 03.
IV- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
0I- Legislativo C$- 2.346.000.000,00
02- Executivo C$-49 . 654.000 .000,00
TOTAL Cr$-52.000.000.000,00
Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:-
a)- Realizar Operações de Créditos por antecipação da
Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por /
cento), da receita estimada nos termos da Legisla-
ção em vigor.
b)- Abrir Crédito Suplementares até o limite de 75% /
(setenta e cinco por cento), do Orçamento da Despe
sa nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64”.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em I2 de janeiro de 1.993,re
vogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, |4 de dezembro de /
1.992.
Duarte de Olivelra
Proteito Municipal
Publicada e registfada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã
supra.
AAAAAAANA DA
LB VABISEV és
1 ]]]]]]]W]W]W][][][][][][][][]W]WwWwWw>—>—————-——————————
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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