| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº1.709/92, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS. E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTES LEI. Artigo |º- Fica concedido no mês de novembro de 1.992,um rea juste salarial aos servidores e funcionários pu - blicos Municipais, ativos e inativos, na ordem de 20% (vinte por cento), que será calculado sobre o vencimento do mes de outubro de 1.992. Artigo 2º- Os servidores admitidos por Força do convênio / PROMDEPAR, nao serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parap 701 de dezembro / de 1.992. costume na data sysra. Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo