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← Parapuã (SP)

norma nº 1709/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1709 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5330

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº1.709/92, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS. E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTES LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mês de novembro de 1.992,um rea
juste salarial aos servidores e funcionários pu -
blicos Municipais, ativos e inativos, na ordem de
20% (vinte por cento), que será calculado sobre o
vencimento do mes de outubro de 1.992.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por Força do convênio /
PROMDEPAR, nao serao abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parap 701 de dezembro /
de 1.992.
costume na data sysra.
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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