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norma nº 1708/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1708 / 1992
Date 1992-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5331

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.708/92, DE I8 DE NOVEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ,
NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE | DE
MARÇO DE 1.964".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legaiS...cecereceneccrrccreerererenoa
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/
a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um
crédito suplementar, nos termos do artigo 7º da /
Lei Federal nº 4.320/64, de I7 de março de 1.964 ,
na importância de ($-1.628.000.000,00 ( Um Bilhao,
Seissentos e Vinte e Oito Milhoes de Cruzeiros)que
se destinará a suplementar as seguintes dotações /
do Oncananto Vigente:-
|. Legislativo
|.1. Corpo Legislativo
340:0,0 Despesas Correntes
Je 1 DO Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3 halo RES sms seas res um se Cb- 20.000.000,00
2. Executivo
2.1. Gabinete Prefeito e Dependências
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
e [| Pessoal Civil. . caco quenno usado Cf- 100.000.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... .C- 300.000.000,00
tz
Executivo
[WWW iii riem
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
2.2. Secretaria
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
30] « [=D Pessoal
3slel=la- Pessoal ClviLogsus asian casa as Crê- 15.000.000,00
2. Executivo
2.4. S.E.R. Municipal
3.0.0.0. Despesas Correntes o
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
e IE! Paasoal Civil; spazasivss sanar C$- 200.000.000,00
2. Executivo
2.5. Educação Iº Grau
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
e oullos Pessoal Gute aja aco SisGir into teto Cb- 90.000.000,00
2. Executivo
2.7. Cultura
3.0.0.0. Despesas Correntes
30 10000 Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Cívil, rm carr at Pao oro jam a Cr$ 10.000.000,00
2. Executivo
2.8. Saúde
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
Gala Vado PESA CENA ju ave sp ave tate pre ste im ore Crb- 40.000.000,00
2. Executivo
2.9. Assistência
(8155
3.0.0.
Despesas Correntes
[LD iene creme
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. 03.
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
Bed lia lia - Pessoa! Civiloo em siempre am ama Crb- 20.000.000,00
Executivo
Previdencia
3
O
Despesas Correntes
Transfernncias Correntes
Transferencias a Pessoas
cl» Inativos..cocosrvenaca cv. o» Cb- 300,000.000,00
>
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Doom
wQ hoo
ooo
2. Executivo
«10. Previdencia
Despesas Correntes
too
3 to O
o oo rn
(o)
.0. Transferências Correntes
0 Contribuição ao PASEP. o coswass Crb- 60.000.000,00
2
Executivo
t3
Limpeza Pública
(o) Despesas Correntes
.0. Despesas de Custeio
(o) Pessoal
alelrls Pessoal Civilaceserensese suas Cr$ 40.000.000,00
t3
Executivo
« Ruas e Avenidas
t3
LO)
ta
(o)
oo
(o) Despesas Correntes
«O. Despesas de Custeio
(o)
Pessoal
vt to
|.I.l. Pessoal Civil..esccucecesunsos Cb- 300.000.000,00
2. Executivo
2.13. Ruas e Avenidas
(o) Despesas Correntes
«O. Despesas de Custeio
(o) Materila de Consumo...... cv... «C- 100.000.000,00
[9]
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Executivo
[6]
]]W[]][])])]]]]]]]]]]]Www——————————————
Av.São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04.
2.13. Ruas e Avenidas
4.0.0.0. Despesas de Capital
1.0.0 Invetimentos
4.1.1.0. Obra e Instalações
02- Construção de Guias e
SargedaE, se wes se see «co «Cb- 30.000,000,00
2. Executivo
2.15. Agricultura
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
S=lolaila Pessoal Cjvilosssosasssme rama Cb 3.000.000,00
ELSE =» -->cogodFosecoposese Cr$- 1.628.000.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento /
Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
. . ed Ed .
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua 8 de novembro de
1.992.
uarte de Oliveirs
Ho Municipal
Adil
Publicada e registrada secretaria da Prefeitura
m : a
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me n a data supra.
feretário
ME Sã
Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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