| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1992 |
| Date | 1992-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 5331 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.708/92, DE I8 DE NOVEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE , NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE | DE MARÇO DE 1.964". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legaiS...cecereceneccrrccreerererenoa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/ a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar, nos termos do artigo 7º da / Lei Federal nº 4.320/64, de I7 de março de 1.964 , na importância de ($-1.628.000.000,00 ( Um Bilhao, Seissentos e Vinte e Oito Milhoes de Cruzeiros)que se destinará a suplementar as seguintes dotações / do Oncananto Vigente:- |. Legislativo |.1. Corpo Legislativo 340:0,0 Despesas Correntes Je 1 DO Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3 halo RES sms seas res um se Cb- 20.000.000,00 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependências 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal e [| Pessoal Civil. . caco quenno usado Cf- 100.000.000,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... .C- 300.000.000,00 tz Executivo [WWW iii riem Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 2.2. Secretaria 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 30] « [=D Pessoal 3slel=la- Pessoal ClviLogsus asian casa as Crê- 15.000.000,00 2. Executivo 2.4. S.E.R. Municipal 3.0.0.0. Despesas Correntes o 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal e IE! Paasoal Civil; spazasivss sanar C$- 200.000.000,00 2. Executivo 2.5. Educação Iº Grau 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal e oullos Pessoal Gute aja aco SisGir into teto Cb- 90.000.000,00 2. Executivo 2.7. Cultura 3.0.0.0. Despesas Correntes 30 10000 Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Cívil, rm carr at Pao oro jam a Cr$ 10.000.000,00 2. Executivo 2.8. Saúde 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal Gala Vado PESA CENA ju ave sp ave tate pre ste im ore Crb- 40.000.000,00 2. Executivo 2.9. Assistência (8155 3.0.0. Despesas Correntes [LD iene creme Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 03. 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal Bed lia lia - Pessoa! Civiloo em siempre am ama Crb- 20.000.000,00 Executivo Previdencia 3 O Despesas Correntes Transfernncias Correntes Transferencias a Pessoas cl» Inativos..cocosrvenaca cv. o» Cb- 300,000.000,00 > wo wow Doom wQ hoo ooo 2. Executivo «10. Previdencia Despesas Correntes too 3 to O o oo rn (o) .0. Transferências Correntes 0 Contribuição ao PASEP. o coswass Crb- 60.000.000,00 2 Executivo t3 Limpeza Pública (o) Despesas Correntes .0. Despesas de Custeio (o) Pessoal alelrls Pessoal Civilaceserensese suas Cr$ 40.000.000,00 t3 Executivo « Ruas e Avenidas t3 LO) ta (o) oo (o) Despesas Correntes «O. Despesas de Custeio (o) Pessoal vt to |.I.l. Pessoal Civil..esccucecesunsos Cb- 300.000.000,00 2. Executivo 2.13. Ruas e Avenidas (o) Despesas Correntes «O. Despesas de Custeio (o) Materila de Consumo...... cv... «C- 100.000.000,00 [9] t> Executivo [6] ]]W[]][])])]]]]]]]]]]]Www—————————————— Av.São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 04. 2.13. Ruas e Avenidas 4.0.0.0. Despesas de Capital 1.0.0 Invetimentos 4.1.1.0. Obra e Instalações 02- Construção de Guias e SargedaE, se wes se see «co «Cb- 30.000,000,00 2. Executivo 2.15. Agricultura 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal S=lolaila Pessoal Cjvilosssosasssme rama Cb 3.000.000,00 ELSE =» -->cogodFosecoposese Cr$- 1.628.000.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento / Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . . ed Ed . revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua 8 de novembro de 1.992. uarte de Oliveirs Ho Municipal Adil Publicada e registrada secretaria da Prefeitura m : a Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me n a data supra. feretário ME Sã Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo