| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1992 |
| Date | 1992-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,707/92, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1,992, "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU , E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo 1º- Fica concedido no mês de outubro de 1,992, um rea- juste salarial aos servidores e funcionários públi cos municipais, ativos e inativos, na ordem de 30% (trinta por cento), que será calculado sobre o ven cimento do mês de setembro de 1,992, Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM DEPAR, não serão abrangidos por esta lei, Artigo 3º= Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapu 4/04 de novembro de 1,992. Publicada e registradÁá Ma secretaria da Prefeitura afixada em lugar de costu= me na data supra Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo