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← Parapuã (SP)

norma nº 1707/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1707 / 1992
Date 1992-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5332

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,707/92, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1,992,
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU , E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º- Fica concedido no mês de outubro de 1,992, um rea-
juste salarial aos servidores e funcionários públi
cos municipais, ativos e inativos, na ordem de 30%
(trinta por cento), que será calculado sobre o ven
cimento do mês de setembro de 1,992,
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei,
Artigo 3º= Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapu 4/04 de novembro de
1,992.
Publicada e registradÁá Ma secretaria da Prefeitura
afixada em lugar de costu=
me na data supra
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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