| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO (CASUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.706/92, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO (CASUL), E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS”. ão ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a celebrar convênio com a Cooperativa Agrária de Cafei cultores do Sul de São Paulo (CASUL), com o objetivo de produção de mudas de frutas e citrus, a serem dis tribuidas aos proprietários do município, priorita - +” id ” riamente aos pequenos e medios produtores. Artigo 2º- As despesas decorrentes com o presente convenio, cor rerão por conta de verbas próprias do Orçamento Vi - gente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de-Parapua, 1.992. 97 de outubro de Duarte de Oliveira releito Municipal Publicada e-registrada há secretaria da Prefeitura / / Municipal de: Parapuã, & afixada em lugar de costume/ p p na data supra. | ——ww——[]]1—>>w>>) ia Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo