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← Parapuã (SP)

norma nº 1706/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1706 / 1992
Date 1992-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO (CASUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5333

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.706/92, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRÁRIA
DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO (CASUL), E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”. ão
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
celebrar convênio com a Cooperativa Agrária de Cafei
cultores do Sul de São Paulo (CASUL), com o objetivo
de produção de mudas de frutas e citrus, a serem dis
tribuidas aos proprietários do município, priorita -
+” id ”
riamente aos pequenos e medios produtores.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com o presente convenio, cor
rerão por conta de verbas próprias do Orçamento Vi -
gente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de-Parapua,
1.992.
97 de outubro de
Duarte de Oliveira
releito Municipal
Publicada e-registrada há secretaria da Prefeitura /
/
Municipal de: Parapuã, & afixada em lugar de costume/
p p
na data supra.
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Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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