| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1992 |
| Date | 1992-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.705/92, DE 02 DE quTmaO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES É FUNCIONÁRIOS" PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS! ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri- tuíições legais... ccccocroboscccrcrc ros csos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica concedido no mês de Setembro de 1.992, um reajuste salarial aos servidores e funcionários! | públicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 29% (vinte e nove por cento), que será calcula do sobre o vencimento do mês de agosto de 1.992. Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do convênio | FROMDEPAR, não serão abrangidos por esta Lei. artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposi e em contrário. Prefeitura Municipal de Parápia, 02 de Outubro de 1.992. ra Municipal de Parap e afixado em lugar de | costume, na data eu RAILDA MARTIN E OLIVEIRA Secretária Substituta. NN[][][])]])]]]]]]]]WWw———>—————————————————— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo