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norma nº 1704/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1704 / 1992
Date 1992-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5335

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.704/92, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VI-
GENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDER N£
4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1.964".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atri
tuições legaiS..coccocecoscccccoescorcsses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE |
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipel, um Crédito Su-
plementar, nos termos do artigo 7º da Lei Federal"
nº 4320/64, de 17 de março de 1.964, na importãn -
cia de (41$-250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta mi-
lhões de cruzeiros), que se destinsrá a suplemen -
tar a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
2.- EXECUTIVO
2.13.- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.0.0.- Despesas Correntes
3.1.0.0.- Despesas de Custeio
3.1.3.0.- Serviços de Terceiros e Encargos
3.1,3.2e- Outros Serviços e Encargos.. .««««(18-250,000.000,00
Artigo 2º.- Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes da anulação das seguin
tes dotações do Orçamento Vigente:
2.- EXECUTIVO
2.1.- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
4.0,0.0.- Despesas de Capital
4.1.0.0.- Investimentos
4.1.1.0.- Obras e Instalações
01 - Construção do Prédio do
CIRETRAN...ccoccscoc oco co sc o(iê= 40.000.000,00
02 - Iluminação do Clube do
Laço. ccccocososo soco oo soou o «(Ê-10.000.000,00
03 - Construção do Prédio pa-
ra Instalação da Coopera
segue Fls.,2,
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ia CSS
ESTADO DE SÃO PAULO
sena ne Fls.2....
tiva de Consumo dos Servidores Mu
nicipais.cccccrcsceceroro esco oz NÊ= 40.000 ,000,00
05 - Aquisição de um Pedreiro Mecâni-
COrsescriccssar cai sas o so assa o aa8= 15.000.000,00
04 - Construção de Casas Populares. .«Ci8- 20.000 .000,00
06 - Passagem de Nível Inferior na
Fepasa, ligando a Nova Para -
puã. ccccrococro once soc ros 00 0 co aC 30.000.000,00
07 - Instalação de canesis de TV na
Torre de Restramissão... «cce c«coC8- 10.000.000,00
08 - Construção de uma Praça Públi
ca no Bairro Córrego Rico... ..«.»«(tb- 10.000.000,00
09 - Construção de uma Praça Públi
ca no Bairro Vitória Paulista.. «Cf- 15.000.000,00
10 - Construção de uma Sede Própria
Municipal para festa do Peão-
de Boiadeiro... .cccocccoscsu sos s Cib= 40.000.000,00
11 - Construção de um Parque In -
fantil ne Nova Parapuã... ... + «o eCib- 10.000.000,00
12 - Construção de uma Praça Públi
ca na Nova Parapuã... .. 0.0.0 0 ce «G8- 10.000 .000,00
Total...ccccccorcc raro rc 0000 004 C1)-250 000.000,00
artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapus4 22 de Setembro '
de 1.992. /
rto de Oliveira
hivuiciçed
Registrada e Publicada na Sgcretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, /e afixado em lugar de cos
tume, na data supra.
RAILDA M N “OLIVEIRA
Secretária Substituta.
Le ]]]W]]W||W|]|]|-——— e ————
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, de São Paulo

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