| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.704/92, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VI- GENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDER N£ 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1.964". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri tuições legaiS..coccocecoscccccoescorcsses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE | PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipel, um Crédito Su- plementar, nos termos do artigo 7º da Lei Federal" nº 4320/64, de 17 de março de 1.964, na importãn - cia de (41$-250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta mi- lhões de cruzeiros), que se destinsrá a suplemen - tar a seguinte dotação do Orçamento Vigente: 2.- EXECUTIVO 2.13.- ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.0.0.0.- Despesas Correntes 3.1.0.0.- Despesas de Custeio 3.1.3.0.- Serviços de Terceiros e Encargos 3.1,3.2e- Outros Serviços e Encargos.. .««««(18-250,000.000,00 Artigo 2º.- Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes da anulação das seguin tes dotações do Orçamento Vigente: 2.- EXECUTIVO 2.1.- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.0,0.0.- Despesas de Capital 4.1.0.0.- Investimentos 4.1.1.0.- Obras e Instalações 01 - Construção do Prédio do CIRETRAN...ccoccscoc oco co sc o(iê= 40.000.000,00 02 - Iluminação do Clube do Laço. ccccocososo soco oo soou o «(Ê-10.000.000,00 03 - Construção do Prédio pa- ra Instalação da Coopera segue Fls.,2, Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ia CSS ESTADO DE SÃO PAULO sena ne Fls.2.... tiva de Consumo dos Servidores Mu nicipais.cccccrcsceceroro esco oz NÊ= 40.000 ,000,00 05 - Aquisição de um Pedreiro Mecâni- COrsescriccssar cai sas o so assa o aa8= 15.000.000,00 04 - Construção de Casas Populares. .«Ci8- 20.000 .000,00 06 - Passagem de Nível Inferior na Fepasa, ligando a Nova Para - puã. ccccrococro once soc ros 00 0 co aC 30.000.000,00 07 - Instalação de canesis de TV na Torre de Restramissão... «cce c«coC8- 10.000.000,00 08 - Construção de uma Praça Públi ca no Bairro Córrego Rico... ..«.»«(tb- 10.000.000,00 09 - Construção de uma Praça Públi ca no Bairro Vitória Paulista.. «Cf- 15.000.000,00 10 - Construção de uma Sede Própria Municipal para festa do Peão- de Boiadeiro... .cccocccoscsu sos s Cib= 40.000.000,00 11 - Construção de um Parque In - fantil ne Nova Parapuã... ... + «o eCib- 10.000.000,00 12 - Construção de uma Praça Públi ca na Nova Parapuã... .. 0.0.0 0 ce «G8- 10.000 .000,00 Total...ccccccorcc raro rc 0000 004 C1)-250 000.000,00 artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapus4 22 de Setembro ' de 1.992. / rto de Oliveira hivuiciçed Registrada e Publicada na Sgcretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, /e afixado em lugar de cos tume, na data supra. RAILDA M N “OLIVEIRA Secretária Substituta. Le ]]]W]]W||W|]|]|-——— e ———— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, de São Paulo