| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO-DE-OBRA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO À TORREFAÇÃO BELA VISTA LTDA |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.703/92, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.992. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO-DE- OBRA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO À TORREFAÇÃO BELA VISTA LTDA" ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri- tuições legaiB..cccerceccrcncrcorosteratas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriza da a ceder parte de mão-de-obra de serviços de pedreiro para conclusão da construção do Prédio" da Torrefação Bela Vista LTDA., localizada na Chácara Bela Vista, Bairro Negrinha, município '! de Parapuã. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de Setembro! de 1.992. de Ollvetrz Municipal na Secretaria da Prefei- apuã, e afixado em lugar ' Registrada e Public tura Municipal de de costume, na à RAILDA M OLIVEIRA Secretária Substituta. [ww —————— Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo