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← Parapuã (SP)

norma nº 1702/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1702 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5337

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.702/92, DE 1º DE SETEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS"
PÚBLICOS MUNICIAPAIS, ATIVOS E INATIVOS".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atri
tuições legaiB..ccccrcrescororco cercou sos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE |
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica concedido no mês de agosto de 1.992, um rea -
juste salarial aos servidores e funcionários pú-
blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de
24% (vinte e quatro por cento), que será celculado
sobre o vencimento do mês de julho de 1.992.
Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do convênio FROM
DEPAR, não serão abrengidos por esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ParapuÃ, 1º de Setembro de
1.992.
Publicada e Registrada na/Skcretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e áfixada em Tugar de costu-
me, na data supra.
RAILDA DE OLIVEIRA
Secretária Substituta.
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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