| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.702/92, DE 1º DE SETEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS" PÚBLICOS MUNICIAPAIS, ATIVOS E INATIVOS". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri tuições legaiB..ccccrcrescororco cercou sos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE | PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica concedido no mês de agosto de 1.992, um rea - juste salarial aos servidores e funcionários pú- blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 24% (vinte e quatro por cento), que será celculado sobre o vencimento do mês de julho de 1.992. Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do convênio FROM DEPAR, não serão abrengidos por esta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ParapuÃ, 1º de Setembro de 1.992. Publicada e Registrada na/Skcretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e áfixada em Tugar de costu- me, na data supra. RAILDA DE OLIVEIRA Secretária Substituta. [ 1 [[[][][W[]]]]]]]]]]]]]]W[[[[[[[WwWwWwWw>—>—>—>———————+ Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo