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← Parapuã (SP)

norma nº 1701/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1701 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5338

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.701/92, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.992.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO?
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, ysando de suas atri
tuições legais. .ccccccccrccorcrssoscra so)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE'
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Gover-
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros!
a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Esta-
dos
II - assinar com a Secreteria de Planejamento e Ges -
tão do Estado de São Paulo, o Convênio necessá -
rio a obtenção dos recursos financeiros previs -
tos no Inciso I deste artigo, bem como as Cláu -
sulas e condições estabelecidas pela referida Se
cretarias
III - abrir crédito adicional especial pera fazer face
às despesas com a execução da obra.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inci-
go III, será efetuado mediante a utilização dos!
recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Og recursos financeiros mencionados no artigo an
terior destinar-se-ão a:- Término da Quadra do
Centro de Lazer de Parapuã.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Convênio correrão por conte de verbas |
próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
segue
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Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.2.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 Setembro '
de 1.992.
Registrada e Publicada na Sedrétaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, e/afixada em lugar de!
costume, na data supra.
RAILDA ui “OLIVEIRA
a
Secretária Substituta
—N[][][w[[][][w>])]]]]][]|]—WwW—W—w—w——————————————
Av, São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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