| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.701/92, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.992. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDI- ANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO? ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, ysando de suas atri tuições legais. .ccccccccrccorcrssoscra so) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE' PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Gover- no do Estado de São Paulo, recursos financeiros! a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Esta- dos II - assinar com a Secreteria de Planejamento e Ges - tão do Estado de São Paulo, o Convênio necessá - rio a obtenção dos recursos financeiros previs - tos no Inciso I deste artigo, bem como as Cláu - sulas e condições estabelecidas pela referida Se cretarias III - abrir crédito adicional especial pera fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inci- go III, será efetuado mediante a utilização dos! recursos a serem repassados. Artigo 2º - Og recursos financeiros mencionados no artigo an terior destinar-se-ão a:- Término da Quadra do Centro de Lazer de Parapuã. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conte de verbas | próprias constantes no orçamento vigente, suple- mentadas se necessário. segue JN [[][[]]Ww0]]]]]DD[[D[[[[[—>—Ww>—>———————— E ——————— Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2. Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 Setembro ' de 1.992. Registrada e Publicada na Sedrétaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, e/afixada em lugar de! costume, na data supra. RAILDA ui “OLIVEIRA a Secretária Substituta —N[][][w[[][][w>])]]]]][]|]—WwW—W—w—w—————————————— Av, São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo