| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
| native_id | 5339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1700/92, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIAN- TE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RE- CURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito MU nicipal de Parepuã, Comarca de Osvaldo! Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS..cccocececercey FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE | FRONULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo! do Estado de São Paulo, recurgos financeiros a fun do perdido, procedentes do Tesouro do Estados II - assinar com a Secretaria de Flanejamento e Gestão! do Estado de São Paulo, o convênio necessário ã obtenção dos recursos financeiros previstos no in- ciso I deste artigo, bem como cláusulas e condi ções estabelecidas pela referida Secretarias III - abrir crédito adicional especial para fazer face! às despesas com a execução da obra. Parágrafo único - A cobertura de crédito autorizado no Inciso! III, será efetuado mediante e utilização dos re- cursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante rior destinar-se-ão a:- Guias Sarjetas e pavimenta ção Asfáltica. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no re- ferido convênio corerrão por conta de verbas pró- prias constantes no orçamento vigente, suplementa- das se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contr Prefeitura Municipal de Parapuã, aos de 1.992. io. de Agosto! Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — P, APUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2... Publica e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapuã, e afixado em lugar de costume, na data! supra. RAILDA MARTINS DE OLIVEIRA Secretária Substituta. E o o or Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo