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← Parapuã (SP)

norma nº 1700/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1700 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5339

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1700/92, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIAN-
TE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RE-
CURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito MU
nicipal de Parepuã, Comarca de Osvaldo!
Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legaiS..cccocececercey
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE |
FRONULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo!
do Estado de São Paulo, recurgos financeiros a fun
do perdido, procedentes do Tesouro do Estados
II - assinar com a Secretaria de Flanejamento e Gestão!
do Estado de São Paulo, o convênio necessário ã
obtenção dos recursos financeiros previstos no in-
ciso I deste artigo, bem como cláusulas e condi
ções estabelecidas pela referida Secretarias
III - abrir crédito adicional especial para fazer face!
às despesas com a execução da obra.
Parágrafo único - A cobertura de crédito autorizado no Inciso!
III, será efetuado mediante e utilização dos re-
cursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante
rior destinar-se-ão a:- Guias Sarjetas e pavimenta
ção Asfáltica.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no re-
ferido convênio corerrão por conta de verbas pró-
prias constantes no orçamento vigente, suplementa-
das se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contr
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos
de 1.992.
io.
de Agosto!
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — P, APUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.2...
Publica e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapuã, e afixado em lugar de costume, na data!
supra.
RAILDA MARTINS DE OLIVEIRA
Secretária Substituta.
E o o or
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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