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← Parapuã (SP)

norma nº 1699/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1699 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER COMBUSTÍVEL PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMBATE AO VÍRUS DO MARACUJÁ
native_id5340

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.699/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER COMBUSTI
VEL PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMBATE AO VIRUS DO MARACUJÁ".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Faulo, usando de suas atri-
buições legais... corocco coco cs cescno ses 0as
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARARPUÃ DECRETOU, E ELE!
FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mensalmente, até 150 (cento e cinquenta) litros de
combustível, a veículos da Casa da Agricultura lo-
cal ou de propriedade de particulares, com a finali
dade específica de combater a virose que ataca os
pomares de maracujá do Município de Parapuã.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º
serão cobertos com recursos provenientes do excesso
de arrecadação prevista para o corrente ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã,-04 de agosto de
1.992. /
Registrada e Publicada
Municipal de Parapuã,
na data supra.
ecretaria da Prefeitura!
ixado em lugar de costume
AILDA M E OLIVEIRA
Secretária Substituta.
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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