| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER COMBUSTÍVEL PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMBATE AO VÍRUS DO MARACUJÁ |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.699/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER COMBUSTI VEL PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMBATE AO VIRUS DO MARACUJÁ". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Faulo, usando de suas atri- buições legais... corocco coco cs cescno ses 0as FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARARPUÃ DECRETOU, E ELE! FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mensalmente, até 150 (cento e cinquenta) litros de combustível, a veículos da Casa da Agricultura lo- cal ou de propriedade de particulares, com a finali dade específica de combater a virose que ataca os pomares de maracujá do Município de Parapuã. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação prevista para o corrente ano. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã,-04 de agosto de 1.992. / Registrada e Publicada Municipal de Parapuã, na data supra. ecretaria da Prefeitura! ixado em lugar de costume AILDA M E OLIVEIRA Secretária Substituta. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo