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← Parapuã (SP)

norma nº 1698/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1698 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TUPÃ, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA
native_id5341

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.698/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGA-
MENTO DE TUPÃ, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito '
Municipal de Parapuã, Comarca de Osval
do Cruz, Estado de São Paulo, usando '
de suas atribuições legaiS...ccecesesey
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE'
FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriza-
da a doar, à Junta de Conciliação e Julgamento de
Tupã, a importância de c1$-500.000,00 (quinhentos"
mil cruzeiros), que se destinar-se-à á obtenção '!
de recursos para aquisição de um microcomputador"
a ser utilizado pelos municípios de sua jurisdi -
ção que se servem da Justiça do Trabalho.
Artigo 2º - Para cobertura da despesa contido no artigo ante-
rior, fica aberta na Contadoria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, crédito especial no valor !
de (1$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), obti
do com recursos provenientes do excesso de arreca
dação.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Par
1.992.
» O4 de agosto de
Registrada e Publicada ecretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapu afixado em lugar de
costume, na data supr
RAILDA M OLIVEIRA
Secretária Substituta.
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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