| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TUPÃ, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5341 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.698/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGA- MENTO DE TUPÃ, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito ' Municipal de Parapuã, Comarca de Osval do Cruz, Estado de São Paulo, usando ' de suas atribuições legaiS...ccecesesey FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE' FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriza- da a doar, à Junta de Conciliação e Julgamento de Tupã, a importância de c1$-500.000,00 (quinhentos" mil cruzeiros), que se destinar-se-à á obtenção '! de recursos para aquisição de um microcomputador" a ser utilizado pelos municípios de sua jurisdi - ção que se servem da Justiça do Trabalho. Artigo 2º - Para cobertura da despesa contido no artigo ante- rior, fica aberta na Contadoria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, crédito especial no valor ! de (1$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), obti do com recursos provenientes do excesso de arreca dação. artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Par 1.992. » O4 de agosto de Registrada e Publicada ecretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapu afixado em lugar de costume, na data supr RAILDA M OLIVEIRA Secretária Substituta. Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo