br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1697/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1697 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
native_id5342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.697/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TER
MOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS, COM A SECRETARIA DA AGRI =
CULTURA E ABASTECIMENTO!
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atri-
tuições legais. .ccecoccco coco ronca arado)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE'
FROMULCA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamen-
tos, com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento, objetivando a conti-
nuidade do Programa de Armazém Comunitário, bem!
como a execução de obras de melhorias e/ou refor-
mas.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a receber re
passes financeiros da Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapyã, O4 de agosto de
1.992.
Registrada e Publicada/Ag
ra Municipal de Parap
costume, na data suprã.
Secretaria da Prefeitu-
e afixada em lugar de
RAILDA MÁRPI E OLIVEIRA
Secretáxia Substituta
ww ]J]]]]112W[—>——>—>—>—
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

open original →