| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.697/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TER MOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS, COM A SECRETARIA DA AGRI = CULTURA E ABASTECIMENTO! ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri- tuições legais. .ccecoccco coco ronca arado) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE' FROMULCA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamen- tos, com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a conti- nuidade do Programa de Armazém Comunitário, bem! como a execução de obras de melhorias e/ou refor- mas. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber re passes financeiros da Secretaria de Estado dos Ne gócios da Agricultura e Abastecimento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapyã, O4 de agosto de 1.992. Registrada e Publicada/Ag ra Municipal de Parap costume, na data suprã. Secretaria da Prefeitu- e afixada em lugar de RAILDA MÁRPI E OLIVEIRA Secretáxia Substituta ww ]J]]]]112W[—>——>—>—>— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo