| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.695/92,DE 04 DE AGOSTO DE 1.992. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE! OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA | USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri - buições legais. .ccccscronscsecc cce rcocove) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã, ceder parte de mão de obra e serviços de terrapla nagem para a Cooperativa Agrária de Cafeicultores do Sul de São Paulo Ltda. (CASUL), na construção! de uma Usina de beneficiamento de borracha. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de agosto de! 1.992. Secretaria da Prefeitu- e afixada em lugar de | Registrada e Publicada ra Municipal de Parapu costume, na data supr RAILDA MARTIN OLIVEIRA Secretária Substituta | aeee pio eee Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo