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← Parapuã (SP)

norma nº 1695/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1695 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA
native_id5344

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.695/92,DE 04 DE AGOSTO DE 1.992.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE!
OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA |
USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
buições legais. .ccccscronscsecc cce rcocove)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã,
ceder parte de mão de obra e serviços de terrapla
nagem para a Cooperativa Agrária de Cafeicultores
do Sul de São Paulo Ltda. (CASUL), na construção!
de uma Usina de beneficiamento de borracha.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de agosto de!
1.992.
Secretaria da Prefeitu-
e afixada em lugar de |
Registrada e Publicada
ra Municipal de Parapu
costume, na data supr
RAILDA MARTIN OLIVEIRA
Secretária Substituta
|
aeee pio eee
Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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