| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA O ÓRGÃO QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5345 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.694/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA O ÓRGÃO QUE ESPECIFICA". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo. usando de suas atribui - ções legaiS. sec resscdoscicesinci cas so 009 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO MULGA E SANOIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alu- gar, por tempo indeterminado, um prédio na cidade | de Parapuã, para fins de funcionamento da CIRETRAN' local. Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, se- rão cobertas com dotações próprias consignadas em' Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a partir de junho de 1.990. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de agosto de 1.992. Atsgh Parto de Onvoir Registrada e Publicada na Sebretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e aflixado em lugar de costu- me, na data supra, RAILDA INS /DE OLIVEIRA Secretária Substituta 2 N]]]]]WW][][][]]W[W[][W[WwWw>—>—>——————————————————— Av. São Paulo, 1.113 — x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo