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← Parapuã (SP)

norma nº 1694/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1694 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA O ÓRGÃO QUE ESPECIFICA
native_id5345

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.694/92, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA O ÓRGÃO QUE ESPECIFICA".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo. usando de suas atribui -
ções legaiS. sec resscdoscicesinci cas so 009
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO
MULGA E SANOIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alu-
gar, por tempo indeterminado, um prédio na cidade |
de Parapuã, para fins de funcionamento da CIRETRAN'
local.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, se-
rão cobertas com dotações próprias consignadas em'
Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de junho de
1.990.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de agosto de
1.992.
Atsgh Parto de Onvoir
Registrada e Publicada na Sebretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e aflixado em lugar de costu-
me, na data supra,
RAILDA INS /DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
2 N]]]]]WW][][][]]W[W[][W[WwWw>—>—>———————————————————
Av. São Paulo, 1.113 — x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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