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norma nº 1693/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1693 / 1992
Date 1992-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.6 2, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Faulo, usando de suas atribui-
0006 LegaLÉ..ecscadasasoss cresce eo ds ce voc ap
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica concedido no mês de julho de 1.992, um reajuste
salarial aos servidores e funcionários públicos mu-
nicipais, ativos e inativos, na ordem de 18% (dezoi-
to por cento), que será calculado sobre o vencimento
do mês de julho de 1.992.
Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do convênio FROMDE
PAR, não serão abrangidos por esta Lei,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Para |, O4 de agosto de!
1.992.
Registrada e Publica
Municipal de Parapuã
na data supra.
Secretaria da Prefeitura!
afixado em lugar de costume
RAILDA M OLIVEIRA
Secretária Súbstituta
1 W[[0000]]]]]]]W]][]]]]w———
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
4

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