| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.6 2, DE 04 DE AGOSTO DE 1.992 "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚ- BLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Faulo, usando de suas atribui- 0006 LegaLÉ..ecscadasasoss cresce eo ds ce voc ap FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica concedido no mês de julho de 1.992, um reajuste salarial aos servidores e funcionários públicos mu- nicipais, ativos e inativos, na ordem de 18% (dezoi- to por cento), que será calculado sobre o vencimento do mês de julho de 1.992. Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do convênio FROMDE PAR, não serão abrangidos por esta Lei, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Para |, O4 de agosto de! 1.992. Registrada e Publica Municipal de Parapuã na data supra. Secretaria da Prefeitura! afixado em lugar de costume RAILDA M OLIVEIRA Secretária Súbstituta 1 W[[0000]]]]]]]W]][]]]]w——— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo 4