| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.691/92, DE 06 DE JULHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS" PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS". FUBLICOS MUNICILALO, ALIVOS & JnALivoo ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito luni- cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atri - buições legaiBe.ccrccrcrcecorcoroso carecas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica concedido no mês de junho de 1.992, um reajus- te salarial aos servidores e funcionários públicos! municipais, ativos e inativos; na ordem de 25% (via te e cinco por cento), que gerá calculado sobre o vencimento do mês de maio de 1.992. Artigo 2º - Os servidores aduitidos por força do convênio FROW- DEPAR, não serão abrangidos por esta Lei. artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de julho de 1992 Gecretaria da Prefeitura ' ixada em lugar de costume RAILDA Ma OLIVEIRA Secretária Substituta Publicada e Registrada y Municipal de Parapuã, na data supra. 1 W]]]]]W]W]W][W[][]W]]W[|[|[W[|[|[|Ww—>—>———————— e —————— Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo