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← Parapuã (SP)

norma nº 1691/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1691 / 1992
Date 1992-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.691/92, DE 06 DE JULHO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS"
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS".
FUBLICOS MUNICILALO, ALIVOS & JnALivoo
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito luni-
cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
buições legaiBe.ccrccrcrcecorcoroso carecas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE!
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica concedido no mês de junho de 1.992, um reajus-
te salarial aos servidores e funcionários públicos!
municipais, ativos e inativos; na ordem de 25% (via
te e cinco por cento), que gerá calculado sobre o
vencimento do mês de maio de 1.992.
Artigo 2º - Os servidores aduitidos por força do convênio FROW-
DEPAR, não serão abrangidos por esta Lei.
artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de julho de 1992
Gecretaria da Prefeitura '
ixada em lugar de costume
RAILDA Ma OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicada e Registrada y
Municipal de Parapuã,
na data supra.
1 W]]]]]W]W]W][W[][]W]]W[|[|[W[|[|[|Ww—>—>———————— e ——————
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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