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norma nº 1690/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1690 / 1992
Date 1992-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5349

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.690/92, DE 06 DE JULHO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPA-
LIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À FRUTOESIE INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LIDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito luni
cipal de Parapuã, Comerca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Faulo, usando de suas atri
puições legaiS..cceccorecarucco certo cadO)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREZOU, E ELE'
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, auto-
rizado a fazer concessão de uma área de terreno ur
tano com 10.522,00m2 (dez mil, quinhentos e vinte!
e dois metros quadrados) ãe propriedade do municí-
pio, sob a forma de DIREITO REAL DE USO, à FRUTO -
ESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA.'", inscrita no!
CGO/MF nº 67.904. 326/0001-14, cuja área destinar -
ge-á a-construção de Escritório e Barracão Industri
al.
Parágrafo Único:- A área de terreno urbano de que trata este!
artigo, cujo Memorial Decritivo anexo fica fazendo
parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua Pa-
rá contendo as seguintes medidas e confrontações:-
Na frente com a Rua Pará e uma distância de 50,00-
metros; nos fundos com 90,00 metros e confronta-se
com o Sr. André Sanches Cibantes; de um lado com o
Armazém Comunitário e uma distância de 110,00 me-
tros, e finalmente do outro lado com 35,00 metros)
com a área da Prefeitura lunicipal; daí vira à es-
querda na distância de 16,80 metros, ainda divisan
ãocom a Prefeituras daí vira à direita e com uma!
distância de 42,50 metros divisando com a Estrada
Municipal Parapuã-Rinópolis; daí vira à direita e
segue com a distância de 47,00 metros até o alinha
mento do fundo e finda confrontrando ainda com a
segue fls.02
1 WW]]]W]]]W[][][][][][][W[W[>w>w>——+
Av.São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
flgs..02,
referida Estrada, totalizando uma área de 10.522,00n?
(dez mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados) 4
cuja área faz parte de uma área maior, pertencente a
municipalidade, matriculada sob nº 2.883 do Cartório!
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Pauloo
artigo 2º - A concessionária terá o prazo de 06 (seis) meses, a
partir da publicação da Lei Municipal que autoriza a
concessão da área, pera conclusão da obras
Parágrafo Único:- Não cumprião o prazo deste artigo, o imóvel re-
verterá à admonistração concedente, ficando a crité -
rio ão Legislativo a concessão e fixação de novo pra-
Z0.
artigo 3º - Da escritura de concessão deverá constar cláusula ex-
pressa de que a donatária poderá sliener por atos |!
"Inter-Vivos!, e transferir por sucessão legítima ou
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer!
outro gravame, sempre salveguardando o prazo de 05!
(cinco) .anos de funcionamento das atividades sob pena
de reversão ao Patrimônio Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de julho de 1.992
Secretaria da Prefeitura '
Publicada e Registrada
afixada em lugar de costume
Municipal de Parapuã
na data supra.
RAILDA Naa OLIVEIRA
Secretária Substituta
E
Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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