| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.690/92, DE 06 DE JULHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPA- LIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À FRUTOESIE INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LIDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito luni cipal de Parapuã, Comerca de Osvaldo Cruz, Estado de São Faulo, usando de suas atri puições legaiS..cceccorecarucco certo cadO) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREZOU, E ELE' PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, auto- rizado a fazer concessão de uma área de terreno ur tano com 10.522,00m2 (dez mil, quinhentos e vinte! e dois metros quadrados) ãe propriedade do municí- pio, sob a forma de DIREITO REAL DE USO, à FRUTO - ESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA.'", inscrita no! CGO/MF nº 67.904. 326/0001-14, cuja área destinar - ge-á a-construção de Escritório e Barracão Industri al. Parágrafo Único:- A área de terreno urbano de que trata este! artigo, cujo Memorial Decritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua Pa- rá contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente com a Rua Pará e uma distância de 50,00- metros; nos fundos com 90,00 metros e confronta-se com o Sr. André Sanches Cibantes; de um lado com o Armazém Comunitário e uma distância de 110,00 me- tros, e finalmente do outro lado com 35,00 metros) com a área da Prefeitura lunicipal; daí vira à es- querda na distância de 16,80 metros, ainda divisan ãocom a Prefeituras daí vira à direita e com uma! distância de 42,50 metros divisando com a Estrada Municipal Parapuã-Rinópolis; daí vira à direita e segue com a distância de 47,00 metros até o alinha mento do fundo e finda confrontrando ainda com a segue fls.02 1 WW]]]W]]]W[][][][][][][W[W[>w>w>——+ Av.São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO flgs..02, referida Estrada, totalizando uma área de 10.522,00n? (dez mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados) 4 cuja área faz parte de uma área maior, pertencente a municipalidade, matriculada sob nº 2.883 do Cartório! de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pauloo artigo 2º - A concessionária terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação da Lei Municipal que autoriza a concessão da área, pera conclusão da obras Parágrafo Único:- Não cumprião o prazo deste artigo, o imóvel re- verterá à admonistração concedente, ficando a crité - rio ão Legislativo a concessão e fixação de novo pra- Z0. artigo 3º - Da escritura de concessão deverá constar cláusula ex- pressa de que a donatária poderá sliener por atos |! "Inter-Vivos!, e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer! outro gravame, sempre salveguardando o prazo de 05! (cinco) .anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de julho de 1.992 Secretaria da Prefeitura ' Publicada e Registrada afixada em lugar de costume Municipal de Parapuã na data supra. RAILDA Naa OLIVEIRA Secretária Substituta E Av.São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo