| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.689/02, DE 03 DE JULHO DE 1.992. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, KECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legaiS. ccexerocece coros asa seca ac e nan FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECREIOU, E ELE ! FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado ai=- I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo ' do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun- do perdido, procedentes do Tesouro do Estados II - asginar com a Secretaria do Governo / Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo o con vênio necessário à obtenção dos recursos financei - ros previstos no incigo 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretarias III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com execução da (8) obras (s). Parágrefo Único:- A cobertura de crédito autorizado no inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recur- sos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante- rior destinar-se-ão a construção de um Velório Muni oipal em Parapuã, conforme cronograma físico e fi- nanceiro. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe rião convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. segue f1ls...02 NN[]]WwW—Ww>—>—>——W—WwWw—w—>—>—————————————————————— Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls... «02 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de 1.992. Duarto de Olivalre Preleito Municipal Publicada e Regigtráda na Secretaria da Prefeitura Wunicipal de P uã, e afixado em lugar de costu- RAILDA enfia IVEIRA Secretária Substituta me na data sup [>>> — Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo