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← Parapuã (SP)

norma nº 1689/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1689 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5350

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.689/02, DE 03 DE JULHO DE 1.992.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, KECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legaiS. ccexerocece coros asa seca ac e nan
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECREIOU, E ELE !
FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado ai=-
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo '
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun-
do perdido, procedentes do Tesouro do Estados
II - asginar com a Secretaria do Governo / Subsecretaria
de Integração Regional do Estado de São Paulo o con
vênio necessário à obtenção dos recursos financei -
ros previstos no incigo 1 deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretarias
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com execução da (8) obras (s).
Parágrefo Único:- A cobertura de crédito autorizado no inciso
III, será efetuada mediante a utilização dos recur-
sos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão a construção de um Velório Muni
oipal em Parapuã, conforme cronograma físico e fi-
nanceiro.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe
rião convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
segue f1ls...02
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Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls... «02
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de
1.992.
Duarto de Olivalre
Preleito Municipal
Publicada e Regigtráda na Secretaria da Prefeitura
Wunicipal de P uã, e afixado em lugar de costu-
RAILDA enfia IVEIRA
Secretária Substituta
me na data sup
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Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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