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← Parapuã (SP)

norma nº 1687/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1687 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5352

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
dt doi a AF. ciadiido,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.687/92, DE l6 DE JUNHO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO AR-
TIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos
termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, um erédi-
to especial até a importância de Cr$-50.000.000,00
(cinquenta milhoes de cruzeiros), que se distina-
rá a construção de um prédio escolar na Fazenda /
Santo Antonio, deste município, onde Funcionara a
EEPG (R) Fazenda Santo Antonio.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utiliza-
dos os recursos provenientes do excesso de arreca
dação a se verificar nas diversas rubricas do or-
camento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
çao, revogando-se as disposiçoes em contrário.
I6 de junho de
Buarte de Oliveira
o Municipal
O a
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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