| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ dt doi a AF. ciadiido, ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.687/92, DE l6 DE JUNHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO AR- TIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, um erédi- to especial até a importância de Cr$-50.000.000,00 (cinquenta milhoes de cruzeiros), que se distina- rá a construção de um prédio escolar na Fazenda / Santo Antonio, deste município, onde Funcionara a EEPG (R) Fazenda Santo Antonio. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utiliza- dos os recursos provenientes do excesso de arreca dação a se verificar nas diversas rubricas do or- camento vigente. Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- çao, revogando-se as disposiçoes em contrário. I6 de junho de Buarte de Oliveira o Municipal O a Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo