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← Parapuã (SP)

norma nº 1686/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1686 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP
native_id5353

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.686/92, DE l6 DE JUNHO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL A URBANA DO MUNICÍ-
PIO DE PARAPUÁ-SP.”
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Passa a fazer parte integrante do perímetro urbano
do município de Parapuã, uma área de terra rural /
com 18.810 metros quadrados, ou seja, 1,8 hectares
cadastrada no Incra sob. nº 615.161.006.890-| com
as seguintes divisas e confrontações a saber:- De
um lado divisa com o Campo de Base Ball, para onde
mede 110,00 metros; por outro lado com a Rua Pará
onde mede 190,00 metros, por outro lado com a Es -
trada Parapua-Rinópolis, onde mede 88,00 metros e
no outro lado com André Sanches Cibantos, onde me-
de 190,00 metros, até encontrar o ponto de partida
"Havido atraves de Escritura Pública de Compra e
Venda sob. protocolo nº 39.820, Matrícula nº 2.883
Livro 2 Registro nº 05 de 03 de outubro de 1.989.
Artigo 2º- Esta lei entrará êm vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
DE cc aa
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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