| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.686/92, DE l6 DE JUNHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL A URBANA DO MUNICÍ- PIO DE PARAPUÁ-SP.” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Passa a fazer parte integrante do perímetro urbano do município de Parapuã, uma área de terra rural / com 18.810 metros quadrados, ou seja, 1,8 hectares cadastrada no Incra sob. nº 615.161.006.890-| com as seguintes divisas e confrontações a saber:- De um lado divisa com o Campo de Base Ball, para onde mede 110,00 metros; por outro lado com a Rua Pará onde mede 190,00 metros, por outro lado com a Es - trada Parapua-Rinópolis, onde mede 88,00 metros e no outro lado com André Sanches Cibantos, onde me- de 190,00 metros, até encontrar o ponto de partida "Havido atraves de Escritura Pública de Compra e Venda sob. protocolo nº 39.820, Matrícula nº 2.883 Livro 2 Registro nº 05 de 03 de outubro de 1.989. Artigo 2º- Esta lei entrará êm vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. DE cc aa Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo