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← Parapuã (SP)

norma nº 1685/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1685 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ, COMURT - EM Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.685/92, DE |ó DE JUNHO DE 1.992.
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
DE TUPÃ; COMURT- EM C$-10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEI -
ROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU , E ELE
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada
a abrir um crédito adicional especial, no valor de
Cf- 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), desti
nado a subvencionar, no corrente exercício, o Con-
sórcio dos Municípios da Região de Tupa-COMURT.
Artigo 2º- O crédito supra será coberto com recursos provenien
té do excesso de arrecadação previstA para o corren
te ano.
Artigo 3º- Eta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapyã,
1.992. |;
rf Duarto de Olivotra
Pretelto Municipal
|6 de junho de
Publicada e registrada ecretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, áFfixada em lugar de costu-
me na data supra,
t
rn] —
Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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