| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ, COMURT - EM Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.685/92, DE |ó DE JUNHO DE 1.992. "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ; COMURT- EM C$-10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEI - ROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU , E ELE SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a abrir um crédito adicional especial, no valor de Cf- 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), desti nado a subvencionar, no corrente exercício, o Con- sórcio dos Municípios da Região de Tupa-COMURT. Artigo 2º- O crédito supra será coberto com recursos provenien té do excesso de arrecadação previstA para o corren te ano. Artigo 3º- Eta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapyã, 1.992. |; rf Duarto de Olivotra Pretelto Municipal |6 de junho de Publicada e registrada ecretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, áFfixada em lugar de costu- me na data supra, t rn] — Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo