| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5355 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.684/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON" DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido do mês de maio de 1.992, um reajus te salarial aos servidores e Funcionários publi - cos municipais, ativos e inativos, na ordem de 38% (trinta e oito) por cento, que será calculado sobre o vencimento do mes de abril de 1.992. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / PROMDEPAR, nao serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- çao, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, de junho de 1.992. garte de Oliveira refeito Municipal / / Publicada e registrada / secretaria da Prefeitu- ra Municipal de ParapuÃ, e afixada em lugar de / costume na data supr 1 [W]]]]][][][][]|]|]|]||[>—>—>———— a — Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo