| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 1.683/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... ....... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |%- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autori zado alugar, por tempo indeterminado, um prédio na cidade de Parapua, para Fins de instalação da Sede/ do Fundô Social-de-Sol idariedade de Parapuã e Sede do Centro de Convivência de Idosos de Parapua, enti dades sem Fins lucrativos. Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, cor rerão a conta de dotações próprias consignadas no / Orçamento Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapu4; 02 de junho de 1.992. O E = = Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo