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← Parapuã (SP)

norma nº 1683/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1683 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA
native_id5356

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI Nº 1.683/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais... .......
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |%- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autori
zado alugar, por tempo indeterminado, um prédio na
cidade de Parapua, para Fins de instalação da Sede/
do Fundô Social-de-Sol idariedade de Parapuã e Sede
do Centro de Convivência de Idosos de Parapua, enti
dades sem Fins lucrativos.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, cor
rerão a conta de dotações próprias consignadas no /
Orçamento Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapu4; 02 de junho de
1.992.
O E = =
Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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