| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5359 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.680/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. «993, nto ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais....c.... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- A elaboração da proposta orçamentária para o exerci cio de 1.993, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamenta- ria, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 2º- À elaboração da Proposta Orçamentária do município/ para o exercício de 1.993, obedecerá as seguintes / Diretrizes Gerais, sem prejuizo das normas Ffinancei ras estabelecidas pela Legislação Federal :- $ Ie - O montante das despesas não deverá ser superior ao da receitas. e $ 2º- As unidades orçamentárias projetarao suas despesas/ correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. S 3º 2 As estimativas da receitas serão feitas a preco de julho de 1.992, considerar-se-ão a tendência do pre sente exercício e os efeitos das modificações na le gislação tributária, os quais serão objetos de pro- jeto de lei, a ser encaminhado à Camara Municipal / até quatro meses antes do encerramento do exercício. $ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridades/ sobre os novos projetos, não podendo ser paralizado seg. fis. 02..... Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, de São Paulo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. sem autorização do Legislativo. $S 5º- O pagamento dos serviços da dívida, de. pessoal e de encargos tera prioridade sobre as açoes de expansao S$ 6º “ O município aplicará 25% de sua receita resultante/ de impostos, conformeddispõoe o artigo 212 da Consti tuiçao Federativa, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré escolar. $ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das ope rações de créditos autorizados pelo Legislativo, com . ae pi . + destinaçoes especificas e vinculadas ao projeto. Artigo 3º- O Poder Executivo, tendo em uia a capacidade fi - nanceira do Município e o plano plurianual procede- rá a seleção das prioridades e as orçará a preço de Julho de 1.992. Parágrafo nico- Poderão ser incluídos programas não alencados, desde que financiados com recursos de outras esfe - ras do Governo. Artigo 4º- O poder executivo poderá firmar convênios, com vi - gência máxima de um ano, com outras esferas de Go - verno, para desenvolvimento de programas prioritári os nas áreas da educação, cultura, saúde e assisten . + » . Fr . cia social, sem onus para o municipio. Artigo 5º- As despesas com pessoal da Administraçao direta fi- cam limitadas até 65% das receitas correntes. $ 1º - Entende-se como receitas coreentes para efeitos li- mites do presente artigo, o somatório das receitas/ da Administração direta, incluídas as receitas ori- undas de convênios. $ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal / dog Fls, 0OI.csssis 1 []]]]]]]]]]]—>—>—— EE Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ | ESTADO DE SÃO PAULO E=—— Fis. 03 de que trata estr artigo, abrange os gastos da Ad- ministração direta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações patronais; - Proventos de aposentadorias e pensões; - Remuneração do prefeito e vice-prefeito; - Remuneração de vereadores. S 3º A concessão de qual quer vantagem ou aumento de remu neração além dos índices inflacivnários,-a-cr iação/ de cargos ou alteração de estrutura da carreira, bem como admissão de pessóal, a qualquer título, da ad- ministração direta, so-poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de deségpesas ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”. Artigo 6º- Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a/ entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de uti lidades pública, nas áreas da saúde, educação e / assistência social. | $ Iº - Os pagamentos serão efetuados apos a aprovação pe- lo Poder Executivo, dos planos de aplicação apre - sentados pelas entidades beneficiadas. S 2º - Os prazos para prestações de contas serao fixados/ peb Poder Executivo, dependendo do plano de aplica ção podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. $ 3º - Fica vedalla a concessão de ajuda Financeira às enti dades que não prestarão contas dos recursos anteri- ormente recebidos, assim como as que não tiverem su as contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Artigo 7º- As operações de creditos por antecipação da receita seg. fls. Odscscccerieco |] Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04. contratados pelo município, serao totalmente liquida 2 . € “ dos ate o final do exercicio. Artigo 8º- Esta lei entrara em vigor na data de sua públicação, no | . revogando-se as disposiçoes em contrario, Prefeitura Municipal de prenid, 02 de junho de 1992. / / DP aaiá Duarte de Oliveire Prolotts Municipal Publicada e registrada/fa secretaria da prefeitura / 1 [WW]]]]]]]]]][[]][][][|]|]|W>—-———————— Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo