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norma nº 1680/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1680 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5359

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.680/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
| E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
«993, nto
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais....c....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- A elaboração da proposta orçamentária para o exerci
cio de 1.993, abrangerá os poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da Administração
direta e indireta, assim como a execução orçamenta-
ria, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º- À elaboração da Proposta Orçamentária do município/
para o exercício de 1.993, obedecerá as seguintes /
Diretrizes Gerais, sem prejuizo das normas Ffinancei
ras estabelecidas pela Legislação Federal :-
$ Ie - O montante das despesas não deverá ser superior ao
da receitas. e
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarao suas despesas/
correntes até o limite fixado para o exercício em
curso, a preço de julho de 1.992, considerando os
aumentos ou as diminuições de serviços.
S 3º 2 As estimativas da receitas serão feitas a preco de
julho de 1.992, considerar-se-ão a tendência do pre
sente exercício e os efeitos das modificações na le
gislação tributária, os quais serão objetos de pro-
jeto de lei, a ser encaminhado à Camara Municipal /
até quatro meses antes do encerramento do exercício.
$ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridades/
sobre os novos projetos, não podendo ser paralizado
seg. fis. 02.....
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, de São Paulo
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
sem autorização do Legislativo.
$S 5º- O pagamento dos serviços da dívida, de. pessoal e de
encargos tera prioridade sobre as açoes de expansao
S$ 6º “ O município aplicará 25% de sua receita resultante/
de impostos, conformeddispõoe o artigo 212 da Consti
tuiçao Federativa, prioritariamente na manutenção e
no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré
escolar.
$ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das ope
rações de créditos autorizados pelo Legislativo, com
. ae pi . +
destinaçoes especificas e vinculadas ao projeto.
Artigo 3º- O Poder Executivo, tendo em uia a capacidade fi -
nanceira do Município e o plano plurianual procede-
rá a seleção das prioridades e as orçará a preço de
Julho de 1.992.
Parágrafo nico- Poderão ser incluídos programas não alencados,
desde que financiados com recursos de outras esfe -
ras do Governo.
Artigo 4º- O poder executivo poderá firmar convênios, com vi -
gência máxima de um ano, com outras esferas de Go -
verno, para desenvolvimento de programas prioritári
os nas áreas da educação, cultura, saúde e assisten
. + » . Fr .
cia social, sem onus para o municipio.
Artigo 5º- As despesas com pessoal da Administraçao direta fi-
cam limitadas até 65% das receitas correntes.
$ 1º - Entende-se como receitas coreentes para efeitos li-
mites do presente artigo, o somatório das receitas/
da Administração direta, incluídas as receitas ori-
undas de convênios.
$ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal /
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Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
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| ESTADO DE SÃO PAULO
E=——
Fis. 03
de que trata estr artigo, abrange os gastos da Ad-
ministração direta nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões;
- Remuneração do prefeito e vice-prefeito;
- Remuneração de vereadores.
S 3º A concessão de qual quer vantagem ou aumento de remu
neração além dos índices inflacivnários,-a-cr iação/
de cargos ou alteração de estrutura da carreira, bem
como admissão de pessóal, a qualquer título, da ad-
ministração direta, so-poderão ser feitas se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de deségpesas ate o final do exercício,
obedecido o limite fixado no “caput”.
Artigo 6º- Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a/
entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de uti
lidades pública, nas áreas da saúde, educação e /
assistência social. |
$ Iº - Os pagamentos serão efetuados apos a aprovação pe-
lo Poder Executivo, dos planos de aplicação apre -
sentados pelas entidades beneficiadas.
S 2º - Os prazos para prestações de contas serao fixados/
peb Poder Executivo, dependendo do plano de aplica
ção podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento
do exercício.
$ 3º - Fica vedalla a concessão de ajuda Financeira às enti
dades que não prestarão contas dos recursos anteri-
ormente recebidos, assim como as que não tiverem su
as contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 7º- As operações de creditos por antecipação da receita
seg. fls. Odscscccerieco
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fis. 04.
contratados pelo município, serao totalmente liquida
2 . € “
dos ate o final do exercicio.
Artigo 8º- Esta lei entrara em vigor na data de sua públicação,
no | .
revogando-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de prenid, 02 de junho de 1992.
/
/
DP aaiá
Duarte de Oliveire
Prolotts Municipal
Publicada e registrada/fa secretaria da prefeitura /
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