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norma nº 1679/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1679 / 1992
Date 1992-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5360

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.679/92, DE 27 DE MAIO DE 1.992.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
t de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu
nicípio, firmar acordo de parcelamento da dívida /
para com o INSS, na forma do artigo 58 da lei nº
8.212, de 24 de junho de 1.991.
Artigo 2º- Para o pagamento de prestações do principal e de
seus acessorios, e de contribuições normais, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular/
e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios.
Artigo 3º- O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual/
e Plurianual do município, cotações específicas pa
ra o pagamento de contribuições normais e para a
amortização do principal e acessorios resultantes/
do cumprimento desta lei.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
7 de maio de /
Prefeitura Municipal de P
1.992.
Duarte de Oliveir:
Pretelto Municipal
Publicada e registrada* secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuaç”e
me na data supra,
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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