| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.679/92, DE 27 DE MAIO DE 1.992. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal t de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu nicípio, firmar acordo de parcelamento da dívida / para com o INSS, na forma do artigo 58 da lei nº 8.212, de 24 de junho de 1.991. Artigo 2º- Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessorios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular/ e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Par- ticipação dos Municípios. Artigo 3º- O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual/ e Plurianual do município, cotações específicas pa ra o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessorios resultantes/ do cumprimento desta lei. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. 7 de maio de / Prefeitura Municipal de P 1.992. Duarte de Oliveir: Pretelto Municipal Publicada e registrada* secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuaç”e me na data supra, Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP — PARAPUÁ — Est. de São Paulo