| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5362 |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.677/92, DE 23 DE ABRIL DE 1.992, DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo. usando de suas atribuiçoes legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de abril de 1.992, um rea - juste salarial aos servidores e funcionários pú - blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 30% (trinta) por cento, que será calculado sobre/ o vencimento do mes de março de 1,992, Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta leis Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ms e o.” E ção, revogando-se as disposiçoes em contrários Prefeitura Municipal de parápua, 23 de abril de / 1.992. 1 ]]]]]|]|]|]|]|>—>—>——————— e ———— Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo