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← Parapuã (SP)

norma nº 1676/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1676 / 1992
Date 1992-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5363

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.676/92, DE I7 DE MARÇO DE 1.992,
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Fica concedido no mes de março de 1.992, um reajus
te salarial aos servidores e funcionários públicos
municipais, ativos e inativos, na ordem de 20%(vin
” te por cento), que será calculado sobre o vencimen
to do mes de fevereiro de |.992.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
bed - . . - 2 .
ção, revogando-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 1|7 de março de
1.992.
Duarte de Olivelrz
eleito Municipal
Publicada e registra na secretária da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de cos
“tume na data
1 []]W]]]]]][[][[>>>—>—>—>——— a ———
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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