| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1992 |
| Date | 1992-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.676/92, DE I7 DE MARÇO DE 1.992, "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Fica concedido no mes de março de 1.992, um reajus te salarial aos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 20%(vin ” te por cento), que será calculado sobre o vencimen to do mes de fevereiro de |.992. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM DEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - bed - . . - 2 . ção, revogando-se as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 1|7 de março de 1.992. Duarte de Olivelrz eleito Municipal Publicada e registra na secretária da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de cos “tume na data 1 []]W]]]]]][[][[>>>—>—>—>——— a ——— Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo