| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT EM Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.675/92, DE 05 DE MARÇO DE 1.992. "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT EM Cr$-5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEI- ROS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. E ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo IS-Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a abrir um crédito adicional especial, no valor de C$-5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), desti- nados a subvencionar, no corrente exercício, o Con - sórcio dos Municípios da Regiao de Tupa - COMURT. Artigo 2º-0 crédito supra será coberto com recursos provenien- tes do excesso de arrecadação prevista para o corren te ano, Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, . . - L . revogando-se as disposiçoes em contrários. na data supra, Av.São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo