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← Parapuã (SP)

norma nº 1675/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1675 / 1992
Date 1992-03-05
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT EM Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.675/92, DE 05 DE MARÇO DE 1.992.
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
DE TUPÃ - COMURT EM Cr$-5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEI-
ROS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. E
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo IS-Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
abrir um crédito adicional especial, no valor de
C$-5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), desti-
nados a subvencionar, no corrente exercício, o Con -
sórcio dos Municípios da Regiao de Tupa - COMURT.
Artigo 2º-0 crédito supra será coberto com recursos provenien-
tes do excesso de arrecadação prevista para o corren
te ano,
Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. . - L .
revogando-se as disposiçoes em contrários.
na data supra,
Av.São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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