| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER PARTE DA MÃO DE OBRA INSTALAÇÃO DE MICRO-INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.674/92, DE 05 DE MARÇO DE |.992. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER PARTE DA MÃO DE OBRA INSTALAÇÃO DE MICRO-INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/ a ceder parte da Mao de Obra, para instalação de uma Micro-Indústria, com atividade de Torrefação / e Moagem de Café, de propriedade do senhor ANIZIO/ XAVIER, localizada na Via de Acesso à Rodovia S.P 294. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - pod . . po £Á - ção, revogando-se as disposiçoes em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, 1.992. (o) 7 de março de Publicada e registrada na/£gecretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e me na data supra. Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁà — Est, de São Paulo