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← Parapuã (SP)

norma nº 1674/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1674 / 1992
Date 1992-03-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER PARTE DA MÃO DE OBRA INSTALAÇÃO DE MICRO-INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.674/92, DE 05 DE MARÇO DE |.992.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER PARTE DA MÃO DE OBRA
INSTALAÇÃO DE MICRO-INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/
a ceder parte da Mao de Obra, para instalação de
uma Micro-Indústria, com atividade de Torrefação /
e Moagem de Café, de propriedade do senhor ANIZIO/
XAVIER, localizada na Via de Acesso à Rodovia S.P
294.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
pod . . po £Á -
ção, revogando-se as disposiçoes em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapua,
1.992.
(o) 7 de março de
Publicada e registrada na/£gecretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e
me na data supra.
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est, de São Paulo

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