| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.673/92, DE 05 DE MARÇO DE 1.992. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE--PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊ- NIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto rizado a firmar convênio entre esta Prefeitura e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do / Estado de Sao Paulo-CEAGESP- para implantação e operacionalização de sistema de abastecimentos de produtos hortigrangeiros e outros a nível de vare jo, de acordo com o PROGRAMA DE ABASTECIMENTO IN- TEGRADO - PAI - desenvolvido pela CEAGESP. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 1.992, Publicada e registrada na/secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua costume na data supfas. PE RD MAZUGÃRS? Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo