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← Parapuã (SP)

norma nº 1673/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1673 / 1992
Date 1992-03-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5366

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.673/92, DE 05 DE MARÇO DE 1.992.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE--PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊ-
NIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto
rizado a firmar convênio entre esta Prefeitura e
a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do /
Estado de Sao Paulo-CEAGESP- para implantação e
operacionalização de sistema de abastecimentos de
produtos hortigrangeiros e outros a nível de vare
jo, de acordo com o PROGRAMA DE ABASTECIMENTO IN-
TEGRADO - PAI - desenvolvido pela CEAGESP.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,
1.992,
Publicada e registrada na/secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua
costume na data supfas.
PE RD MAZUGÃRS?
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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