| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1992 |
| Date | 1992-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.672/92, DE |9 DE FEVEREIRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE - PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes a fevereiro de 1,992, um / reajuste salarial aos servidores e funcionários pú blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 20% (vinte por cento). que será calculado sobre o vencimento do mes de janeiro de 1.992, Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM DEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições'em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã /20 de fevereiro / de 1.992. é Duarte de Oliveira tto Municipal Publicada e registrada/na secretaria da Prefeitura Municipal de e em lugar de costu- me na data supra. | co Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo