br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1672/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1672 / 1992
Date 1992-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.672/92, DE |9 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
- PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes a fevereiro de 1,992, um /
reajuste salarial aos servidores e funcionários pú
blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de
20% (vinte por cento). que será calculado sobre o
vencimento do mes de janeiro de 1.992,
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições'em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã /20 de fevereiro /
de 1.992. é
Duarte de Oliveira
tto Municipal
Publicada e registrada/na secretaria da Prefeitura
Municipal de e em lugar de costu-
me na data supra. | co
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

open original →